| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 423 |
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Lei nº 1439/04 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a montagem de Biblioteca Pública Municipal. Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a saber: 13 Cultura 13 392 Difusão Cultural 13 392 1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 13 392 1301 1.036 Montagem de Biblioteca Municipal 4490 52 Equipamento e Material Permanente Ficha nº 0426 ...............................................................................................R$ 15.000,00 13 392 1301 2.121 Manutenção da Biblioteca Municipal 3390 30 Material de Consumo Ficha nº 0427 .................................................................................................R$ 5.000,00 Total das Suplementações .........................................................................R$ 20.000,00 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo: 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0402 Administração Publica Municipal 04 122 0402 0.009 Transferência a Associação dos Municípios 3370 41 Contribuições Ficha nº 0019 .................................................................................................R$ 5.000,00 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 1201 Programa Alimentação Escolar 12 361 1202 2.063 Manutenção Atividades Ensino Fundamental Recursos Próprios 4490 52 Equipamentos e Material Permanente Ficha nº 0137 .................................................................................................R$ 5.000,00 12 361 1202 2.065 Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental Recursos Próprios 4490 52 Equipamentos e Material Permanente Ficha nº 0145 .................................................................................................R$ 5.000,00 12 361 1202 2.110 Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental FUNDEF 4490 52 Equipamentos e Material Permanente Ficha nº 0166 .................................................................................................R$ 5.000,00 Total das Anulações ...................................................................................R$ 20.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 04 de maio de 2004 José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal