| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 427 |
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Lei nº 1.443/04 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades municipais de saúde. Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Saúde, a saber: 10 Saúde 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 302 1001 Promoção e execução das ações de saúde coletiva 10 302 1001 2.122 Procedimentos médicos, ambulatoriais e odontológicos Recurso Convênio 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0428 .......................................................................................................R$ 100.000,00 Total da Suplementação ....................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo: 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12 361 1202 2.063 Manutenção de atividades do Ensino Fundamental Recursos Próprios 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0137 ...........................................................................................................R$ 8.000,00 . 12 361 1202 2.065 Manutenção do transporte escolar do Ensino Fundamental Recursos Próprios 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0145 ...........................................................................................................R$ 9.392,90 12 361 1202 2.110 Manutenção do transporte escolar do Ensino Fundamental FUNDEF 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0166 ...........................................................................................................R$ 6.274,50 12 362 Ensino Médio 12 362 1212 Bolsa de Estudo 12 362 1212 2.071 Manutenção de atividades para formação de educando 3390 36 Outros serviços de terceiros – Pessoa Física Ficha nº 0167 ...........................................................................................................R$ 7.101,26 27 Desporto e Lazer 27 813 Lazer 27 813 2704 Atividades de lazer 27 813 2704 2.106 Manutenção de atividades de lazer e turismo 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0221 ..............................................................................................................R$ 106,04 10 Saúde 10 301 Atenção Básica 10 301 1013 Saúde da Família 10 301 1013 2.041 Manutenção de atividades do Programa Saúde da Família Recursos Próprios 4490 52 Equipamentos e Materiais Permanentes Ficha nº 0253 ...........................................................................................................R$ 9.898,00 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 302 1001 Promoção e execução das ações de saúde coletiva 10 302 1001 2.055 Procedimentos médicos, ambulatoriais e odontológicos PABFIX 4490 52 Equipamentos e material permanente Ficha nº 0264 .........................................................................................................R$ 20.000,00 10 302 1001 2.113 Manutenção de atividades odontológicas, ambulatoriais e médicas Recursos Próprios 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0272 .........................................................................................................R$ 14.227,30 10 305 Vigilância Epidemiológica 10 305 1008 Controle de doenças transmissíveis 10 305 1008 2.048 Manutenção de atividades com o Posto de Saúde EPCDOE 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0284 ...........................................................................................................R$ 5.000,00 10 305 1008 2.050 Manutenção da Medicina Preventiva Recursos Próprios 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0291 ...........................................................................................................R$ 3.000,00 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0402 Administração Publica Municipal 04 122 0402 2.014 Manutenção da oficina mecânica, serralheria e almoxarifado 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0307 ...........................................................................................................R$ 5.000,00 15 Urbanismo 15 452 Serviços Urbanos 15 452 1502 Limpeza Urbana 15 452 1502 2.114 Manutenção das atividades da Usina de Reciclagem de Lixo 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0332 ...........................................................................................................R$ 1.000,00 24 Comunicações 24 722 Telecomunicações 24 722 0402 Administração Publica Municipal 24 722 0402 2.099 Manutenção do serviço de transmissão dos sinais de TV 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0355 ...........................................................................................................R$ 3.000,00 26 Transporte 26 782 Transporte Rodoviário 26 782 2606 Conservação de rodovias e estradas vicinais 26 782 2606 2.102 Manutenção de rodovias e estradas vicinais 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0366 ...........................................................................................................R$ 2.000,00 08 Assistência Social 08 244 Assistência Comunitária 08 244 0801 Assistência Social Geral 08 244 0801 2.027 Manutenção de atividades do fundo de Assistência Social 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0413 ...........................................................................................................R$ 3.000,00 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08 243 0807 Atenção integral a criança a ao adolescente 08 243 0807 2.025 Manutenção atividades-Fundo Assistência Criança e Adolescente 4490 52 Equipamentos e materiais permanentes Ficha nº 0421 ...........................................................................................................R$ 3.000,00 Total das Anulações ..........................................................................................R$ 100.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 29 de junho de 2004 José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal