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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1446/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 2004
Date 2004-08-03
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE BEM MUNICIPAL”.
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SAG 
 
Lei nº 1.446/04 
“Dispõe sobre denominação oficial de bem 
municipal”. 
 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de 
Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - O ginásio municipal de esportes do 
Distrito de Milagre, situado à Rua Santo Binda, fica denominado “Ginásio 
Municipal de Esportes Lásaro Laerti Ferracin”. 
 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Monte Santo de Minas, 03 de agosto de 2004 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal 

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