| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE BEM MUNICIPAL”. |
| native_id | 435 |
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SAG Lei nº 1.446/04 “Dispõe sobre denominação oficial de bem municipal”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ginásio municipal de esportes do Distrito de Milagre, situado à Rua Santo Binda, fica denominado “Ginásio Municipal de Esportes Lásaro Laerti Ferracin”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 03 de agosto de 2004 José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal