norma nº 1447/2004

SAG 
 
Lei nº 1.447/04 
“Dispõe sobre denominação oficial de bem 
municipal”. 
 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de 
Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - A escola municipal do Distrito de 
Milagre, situada à Rua Santo Binda, fica denominada “Escola Municipal 
Florianita Paiva Gomes”. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Monte Santo de Minas, 03 de agosto de 2004 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal