norma nº 1451/2004

Lei nº 1.451/04 
 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para o 
exercício de 2004, para fins de disponibilização e transferência de doação de entidade 
privada para o Centro Educacional Dona Maria Benedita Santana. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Sub-unidade 03 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a saber: 
08 Assistência Social 
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08 243 0807 Atenção integral à Criança e ao Adolescente 
08 243 0807 2.123 Concessão de subvenção social ao Centro Educacional Dª 
 Maria Benedita Santana 
 3350 43 Subvenção Social 
Ficha nº 0429 ........................................................................................ R$ 1.400,00 
 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Sub-unidade 02 do Fundo Municipal de Assistência Social: 
08 Assistência Social 
08 244 Assistência Comunitária 
08 244 0801 Assistência Social Geral 
08 244 0801 0.041 Concessão de subvenção social à Creche Dª Maria Benedita 
 Santana 
 3350 43 Subvenções sociais 
Ficha nº 0400 ........................................................................................ R$ 1.400,00 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas,.01 de outubro de 2004 
Braz Mazzaro 
Prefeito Municipal