norma nº 1454/2004

 Lei nº 1454/04 
 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinqüenta reais), 
para o exercício de 2004, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
para o Galpão de Triagem e Seleção de Materiais Recicláveis. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Serviços Urbanos e Rurais, a saber: 
15 Urbanismo 
15 451 Infra-estrutura urbana 
15 451 1850 Controle da poluição 
15 451 1850 1.035 Construção de galpão p/ triagem de materiais recicláveis 
4490 52 Equipamentos e material permanente 
 
Ficha nº 0430 ...................................................................................................R$ 6.350,00 
 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo, da Secretaria Municipal de 
Saúde Pública, Sub-unidade 02 do Fundo Municipal de Saúde. 
10 Saúde 
10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10 302 1001 Promoção e execução das ações de saúde coletiva 
10 302 1001 2.116 Manutenção da Farmácia Municipal - PABFIX 
339032 Material de distribuição gratuita 
 
Ficha nº 0273 .......................................................................................................R$ 6.350,00 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 23 de novembro de 2004 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal