norma nº 1459/2004

 
 
LEI Nº 1.459/04 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
VENDA EM LEILÃO DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 
8.666/93, a realizar a venda de bens móveis inservíveis de seu patrimônio, 
através de licitação na modalidade de “Leilão”, a quem oferecer o maior 
lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 
 Artigo 2º - A relação dos bens a serem leiloados são 
os constantes dos Anexos I e II, ambos partes integrantes da presente Lei. 
 Artigo 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data 
de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 15 de dezembro de 2004 
JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL