norma nº 1740/2011

 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI N.º1.740/2011
“Dispõe sobre a distribuição de abono aos profissionais 
do Magistério do quadro de pessoal da área de 
educação, vinculados à Secretaria Municipal de 
Educação e dá outras providências”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo conceder aos 
profissionais do magistério do quadro de pessoal da área de educação, vinculados à 
Secretaria Municipal de Educação, abono conforme disposto abaixo.
Art. 2º - A distribuição do numerário será definida por 
decreto, de acordo com os seguintes critérios:
I - O numerário estipulado pela Administração será distribuído entre todos os
profissionais do magistério que atuam no setor da educação no Município de 
Monte Santo de Minas, vinculados ao computo de 60% do Fundeb.
II - Para fins do abono concedido no final da apuração do exercício serão descontadas 
as faltas e licenças a qualquer título.
Art. 3º - O abono de que trata o Art. 1º desta Lei, não será 
incorporado aos vencimentos, para qualquer efeito legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações referentes aos recursos de repasses do FUNDEB, 
destinados ao pagamento do Magistério, conforme o disposto no § 5º do Art. 60 do Ato 
das Disposições Transitórias da Constituição Federal e, bem como, de dotações próprias 
do orçamento em vigor, dentro do disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 25 de janeiro de 2011. 
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal