norma nº 1463/2004

Lei nº 1.463/04 
 
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), 
para o exercício de 2004, para fins de aquisição de imóvel para construção da sede 
da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e Rurais. 
 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Serviços Urbanos e Rurais, Sub-Unidade 02, Departamento de Obras 
Públicas, a saber: 
04 Administração 
04 122 Administração Geral 
04 122 0405 Edificações Públicas 
04 122 0405 1.037 Aquisição de Imóveis 
449061 Aquisição de Imóveis 
 
Ficha nº 0431 ........................................................................................R$ 102.000,00 
 Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, fica considerado a tendência de maior arrecadação para o 
exercício de 2004. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 15 de dezembro de 2004 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal