| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DA LEI 1.144/95” |
| native_id | 451 |
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LEI Nº 1.464/2004 “Dispõe sobre extinção de cargo e alteração da Lei 1.144/95” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. ART. 1º - Fica declarado extinto o cargo de Operador de Computador constante do Anexo II da Lei 1.144/95. ART. 2º - Revoguem-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 15 de dezembro de 2004 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL