norma nº 1466/2004

LEI Nº 1.466/2004 
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 933/90 
REFERENTE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE 
INDUSTRIAL “JAMILE AIUBE JORGE” . 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais por seus 
representes aprova, e eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
ART. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 933 de 09 de maio de 1990, que dispõe 
sobre doação a SEARA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, de um 
lote de terreno vago, o imóvel de propriedade do município, situado no Parque industrial, 
constituído de um terreno medindo 9,00m de frente para a rua dos Trabalhadores, 51,00m 
de um lado, confrontando com a Estrada Monte Santo – Jacuí, de outro lado medindo 
43,90m, confrontando com a Prefeitura Municipal, nos fundos medindo 35,10m 
confrontando com Waldir José dos Santos, tendo a área total de 1.042,31m². 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas / MG, 15 de dezembro de 2004 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL