norma nº 1468/2004

 Lei nº 1.468/04 
 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 404.000,00, (quatrocentos e quatro mil reais), para 
pagamentos diversos desta administração. 
 Art. 2º - Este credito suplementar destina-se a diversos setores, conforme 
detalhamento abaixo: 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01 | Gabinete do Prefeito 
 | 
04 000 0000 | ADMINISTRACAO 
04 122 0000 | ADMINISTRACAO GERAL 
04 122 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
04 122 0402 2.003| MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0003 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0004 
04 122 0402 2.005| HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES 
 3390 30 | MATERIAL DE CONSUMO----------------------------------------------------------------0009
 3390 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA---------------------------0010 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 04 | Secretaria Municipal de Administração Geral 
 | 
04 000 0000 | ADMINISTRACAO 
04 122 0000 | ADMINISTRACAO GERAL 
04 122 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
04 122 0402 2.006| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINIST.MUNICIPAL 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0020
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0021 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0022 
04 122 0402 2.007| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINIST.MUNICIPAL 
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 30 | MATERIAL DE CONSUMO----------------------------------------------------------------0024 
 3390 39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICO --------------------0027 
04 122 0402 2.011| MANUTENCAO ATIVIDADES DEPTO. RECURSOS HUMANOS 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0033
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0034 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0035 
09 122 0402 2.031| MANUTENCAO ATIVI.ADMINISTRATIVAS DE REGULAMENTACAO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0049 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0050 
28 000 0000 | ENCARGOS ESPECIAIS 
28 272 0000 | PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
28 272 0000 | ENCARGOS ESPECIAIS 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 
900,00
450,00
1450,00
500,56
800,00
5.350,00
2.450,00
128,00
10.000,00
200,00
800,00
80,00
 100,00
200,00
28 272 0000 0.003| DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 01 | APOSENTADORIA E REFORMAS ----------------------------------------------------0060 
 3190 03 | PENSOES ------------------------------------------------------------------------------------0061
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 05 | Secretaria Municipal de Finanças 
 | 
04 000 0000 | ADMINISTRACAO 
04 123 0000 | ADMINISTRACAO FINANCEIRA 
04 123 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
04 123 0402 2.018| CONTRIBUICOES AO PASEP 
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 47 | OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ------------------------------0074
28 000 0000 | ENCARGOS ESPECIAIS 
28 846 0000 | OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
28 846 0000 | ENCARGOS ESPECIAIS 
28 846 0000 0.008| CONTRIBUICOES AO PASEP 
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 47 | OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ------------------------------0081
28 846 0000 0.010| SENTENÇAS JUDICIAIS 
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 91 | SENTENCAS JUDICIAIS ----------------------------------------------------------------0082 
 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
12 000 0000 | EDUCACAO 
12 122 0000 | ADMINISTRACAO GERAL 
12 122 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
12 122 0402 2.058| MANUTENCAO DA REMUNERACAO DO SECRETARIO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0098 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0099 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
SUBUNIDADE: 02 | Educação Infantil 
 | 
12 000 0000 | EDUCACAO 
12 365 0000 | EDUCACAO INFANTIL 
12 365 1205 | UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL 
12 365 1205 2.077| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0107
12 365 1205 2.079| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO PRE ESCOLAR 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0116 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0117 
 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
SUBUNIDADE: 03 | Ensino Fundamental 
 | 
12 000 0000 | EDUCACAO 
12 361 0000 | ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 1202 | ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 1202 2.062| MANUTENCAO ATIVIDADES ENS.FUNDAMENTAL-REC.PROPRIOS 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0131 
12 361 1202 2.064| MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENS.FUND.-REC.PROPR. 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0138
1200,00
25,00
 894,85
5.500,00
33.450,00
20,00
120,00
2.191,37
5.680,00
35,00
2.200,00
2.670,00
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
SUBUNIDADE: 04 | Fundef 
 | 
12 000 0000 | EDUCACAO 
12 361 0000 | ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 1202 | ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 1202 2.069| MANUTENCAO ATIVIDADES ENS.FUNDAM. - FUNDEF 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ---------------------------------0154 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -------------------0155 
12 361 1202 2.110| MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENS.FUNDAM. - FUNDEF 
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 36 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISISICA ---------------------0164 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
SUBUNIDADE: 08 | Lazer e Turismo 
 | 
27 000 0000 | DESPORTO E LAZER 
27 813 0000 | LAZER 
27 813 2704 | ATIVIDADES DE LAZER 
27 813 2704 2.105| MANUTENCAO ATIVIDADES DE LAZER E TURISMO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0216 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA 
SUBUNIDADE: 01 | Departamento de Saúde publica 
 | 
10 000 0000 | SAUDE 
10 122 0000 | ADMINISTRACAO GERAL 
10 122 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
10 122 0402 2.035| MANUTENCAO DA REMUNERACAO DO SECRETARIO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0226 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0227 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA 
SUBUNIDADE: 02 | Fundo Municipal de Saúde 
 | 
10 000 0000 | SAUDE 
10 301 0000 | ATENCAO BASICA 
10 301 1001 | PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇOES DE SAUDE COLETIVA 
10 301 1001 2.036| MANUTENCAO ATIV.PROG.AGENTES COMUN.SAUDE-PACS 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
10 301 1001 2.042| MANUTENCAO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA - PSAUBU 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0233
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0235 
10 301 1013 | SAUDE DA FAMILIA 
10 301 1013 2.039| MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ---------------------------------0244 
10 301 1013 2.040| MANUT.ATIV. PROGRAMA SAUDE FAMILIA - REC.PROP. 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ---------------------------------0247 
10 301 1013 2.04| MANUT. ATIV. PROGRAMA SAUDE FAMILIA – REC.PROP. 
 3390 30 | MATERIAL DE CONSUMO---------------------------------------------------------------0250 
10 302 0000 | ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
10 302 1001 | PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE COLETIVA 
10 302 1001 2.051| MANUTENCAO PROGRAMA AÇOES ESTRATEGICAS - FAEC 
 
 1.100,00
82.410,00
26.330,00
70,00
140,00
280,00
 1.600,00
830,00
 1.450,00
 52.140,00
42,00
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICO --------------------0256
10 302 1001 2.052| MANUTENCAO PROGRAMA AÇOES ESTRATEGICAS - REC.PROP. 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0258 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0259 
 3190 16 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL ----------------------------0260 
10 302 1001 2.112| MANUTENÇAO ATIV.ODONTOL.AMBULAT.MEDICAS - REC.PROP 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0267 
10 302 1001 2.113| MANUTENÇAO ATIV.ODONTOL.AMBULAT.MEDICAS - REC.PROP 
 4490 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 30 | MATERIAL DE CONSUMO--------------------------------------------------------------0269 
 4490 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----------------------------------0272
10 302 1001 2.122| PROCEDIMENTOS MEDICOS, AMBULATORIAIS E ODONTOLOGIC 
 4490 00 | APLICACOES DIRETAS 
 4490 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----------------------------------0428
10 305 0000 | VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
10 305 1008 | CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS 
10 305 1008 2.047| MANUTENCAO ATIVIDADES COM POSTO DE SAUDE - EPCDOE 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0280
10 305 1008 2.050| MANUTENÇÃO DA MEDICINA PREVENTIVA – REC. PROP. 
 3390 30 | MATERIAL DE CONSUMO----------------------------------------------------------------0288
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 08 | SECRETARIA MUNIC.OBRAS PUBL. E SERV.RURAIS URBANOS 
 | 
15 000 0000 | URBANISMO 
15 122 0000 | ADMINISTRACAO GERAL 
15 122 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
15 122 0402 2.084| MANUT.ATIV.SECRET.OBRAS,SERV.PUBLICOS,HABITACAO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0293 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0294 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 08 | SECRETARIA MUNIC.OBRAS PUBL. E SERV.RURAIS URBANOS 
SUBUNIDADE: 01 | Departamento de Serviços Urbanos 
 | 
04 000 0000 | ADMINISTRACAO 
04 122 0000 | ADMINISTRACAO GERAL 
04 122 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
04 122 0402 2.013| MANUTENCAO OFIC.MECANICA,SERRALHERIA,ALMOXARIFADO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0300
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0302 
15 000 0000 | URBANISMO 
15 452 0000 | SERVICOS URBANOS 
15 452 1501 | PLANEJAMENTO URBANO 
15 452 1501 2.089| MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIRICA --------------------0317
15 452 1502 | LIMPEZA URBANA 
15 452 1502 2.090| MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL --------------------0319 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0320 
15 452 1503 | SERVIÇOS FUNERARIOS 
15 452 1503 2.093| MANUTENCAO DE CEMITERIO MUNICIPAL 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0333
17 000 0000 | SANEAMENTO 
17 512 0000 | SANEAMENTO BASICO URBANO 
 1.060,00 
 1.900,00
1.560,00
1.000,00
2.230,00
16,00
18.000,00
92.223,74
 970,00
 12,00
9.691,22
 1.900,00
3.260,00
50,00
18.000,00
 2.070,47
 907,15
 10,00
17 512 1701 | SISTEMA DE ESGOTO 
17 512 1701 2.096| MANUTENCAO ATIVIDADES DO SISTEMA DE ESGOTO 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 04 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO ----------------------------------0345
26 000 0000 | TRANSPORTE 
26 782 0000 | TRANSPORTE RODOVIARIO 
26 782 2606 | CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS 
26 782 2606 2.101| MANUTENCAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ---------------------0360
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SUBUNIDADE: 01 | Departamento de Assistência Social 
 | 
08 000 0000 | ASSISTENCIA SOCIAL 
08 122 0000 | ADMINISTRACAO GERAL 
08 122 0402 | ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
08 122 0402 2.022| MANUTENCAO ATIVIDADES SECRET.ASSIST.SOCIAL 
 3190 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3190 13 | OBRIGACOES PATRONAIS ------------------------------------------------------------0391 
02 122 0402 2.023 |MANIUTENÇÃO ATIVIDADES SECRET. ASSIST. SOCIAL 
 3190 30 | MATERIAL DE CONSUMO---------------------------------------------------------------0393 
ORGAO: 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SUBUNIDADE: 02 | Fundo Municipal de Assistência Social 
 | 
08 000 0000 | ASSISTENCIA SOCIAL 
08 244 0000 | ASSISTENCIA COMUNITARIA 
08 244 0801 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
08 244 0801 2.027| MANUTENCAO ATIV.FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL 
 3390 00 | APLICACOES DIRETAS 
 3390 32 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA-----------------------------------------0410 
 3390 39 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA --------------------0412
 221,22
2.950,00
900,00
26,00
551,42
704,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 404.000,00
 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º 
desta Lei, a tendência de aumento da arrecadação da Receita prevista para o corrente exercício. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 21 de dezembro de 2004 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal