norma nº 1396/2003

 LEI Nº 1.396/03 
 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a 
aquisição de materiais, a serem distribuídos gratuitamente a pessoas carentes, em caráter 
assistencial. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Assistência
Social, a saber: 
08 - Assistência Social 
244- Assistência Comunitária 
0801- Assistência Social Geral 
2063– Manutenção Fundo Assistência Social 
339032- Material de Distribuição gratuita. – Ficha 595 . 
 Art. 3º - Constitui recursos para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial da dotação abaixo, no valor de R$35.000,00 
(trinta e cinco mil reais). 
08 - Assistência Social 
244- Assistência Comunitária 
0801- Assistência Social Geral 
2066 – Manutenção Programa Auxílio Financeiro para Pessoas Carentes 
339048- Outros Auxílios Financeiro para Pessoas Físicas. – Ficha 583 . 
 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 29 de Janeiro de 2.003 . 
 (José do Carmo de Paula Braga) 
 PREFEITO MUNICIPAL