norma nº 1284/1999

LEI Nº 1.284/99 
“Regulamenta e altera a Lei nº 1.056/93.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes legais, 
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei: 
TITULO I – DO OBJETO 
CAPITULO ÚNICO 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA E FINALIDADE 
Art.1- O Instituto de Previdência Municipal de Monte 
Santo de Minas, FAPEM é uma autarquia municipal 
criada na forma da presente Lei, em substituião à 
Lei Municipal 1.056/93, e tem por finalidade prestar 
a Previdência e Assistência Social aos servidores 
públicos municipais de Monte Santo de Minas-MG e a 
seus dependentes, garantindo-lhes, no mínimo, os 
meios indispensáveis de subsistência por motivo de 
idade avançada, incapacidade, tempo de contribuição, 
morte, doença, reclusão e maternidade. 
TITULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM 
CAPITULO I 
DA SUPERINTENDENCIA 
Art.2- O FAPEM será administrado por um 
Superintendente Geral e um Superintendente 
Administrativo de livre nomeação e exoneração do 
Prefeito; por um Conselho Administrativo e por um 
Conselho Fiscal, na forma e com atribuições a serem
estabelecidas por Decreto do Executivo, observadas 
as disposições desta Lei. 
Art.3- O Superintendente é o representante legal do
FAPEM judicialmente e extrajudicialmente. 
§1º- O Superintendente do FAPEM contará com a 
colaboração de um Consultor Jurídico, de um Auditor
Médico e de um Serviço Social que o auxiliarão na 
solução dos problemas específicos das respectivas 
áreas. 
CAPITULO II – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 
Art.4- Para trabalho em colaboração com a 
Superintendência, o FAPEM contará com um Conselho 
Administrativo, composto pelo próprio 
Superintendente e mais 2(dois) membros titulares e 
outros tantos suplentes, indicados respectivamente 
por: 
a) Um representante indicado pela Secretaria 
Municipal de Administração, dentre os 
servidores efetivos da Administração Direta; 
b) Um representante indicado dentre os 
aposentados. 
Art.5- O Conselho Administrativo se reunirá pelo 
menos uma vez por mês, para tratar de assuntos de 
interesse do Instituto, apresentados pelo 
Superintendente ou por outro de seus membros, sendo
as decisões tomadas por maioria de voto dos 
presentes. 
§1º- Caberá ao Superintendente Geral do FAPEM, atuar 
como Presidente do Conselho, coordenar os trabalhos
nas reuniões e o voto de desempate, quando 
necessário. 
§2º- Na primeira reunião de cada gestão Conselho 
Administrativo escolherá um Secretario e respectivo
suplente, bem como um vice presidente, para atuarem
durante todo período de sua gestão. 
Art.6- Os membros do Conselho Administrativo não 
perceberão remuneração especifica por sua 
participação nas reuniões do mesmo, mas terão 
abonadas as faltas de serviço com a finalidade desta 
participação. 
CAPITULO III – DO CONSELHO FISCAL 
Art.7- O FAPEM contará ainda com um Conselho Fiscal
composto por dois membros titulares e igual numero 
de suplentes, nomeados pelo Prefeito e indicados 
por: 
a) 1(um)titular e respectivo suplente pelo Poder 
Executivo; 
b) 1(um)titular e respectivo suplente pelo Poder 
Legislativo; 
Parágrafo Único- Este Conselho deverá ser 
constituído por servidores efetivos, dentre os quais 
pelo menos 1(um) e seu suplente com formação em 
contabilidade, devidamente registrados no CRC-MG. 
Art.8- O Conselho Fiscal escolherá, dentre seus 
membros, um coordenador e um secretario, devendo 
lavrar atas de sua reuniões. 
Art.9- Cabe ao Conselho Fiscal examinar as peças 
contábeis e respectiva documentação do FAPEM, 
emitindo o respectivo parecer. 
Art.10- Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal o
disposto no Art.6. 
CAPITULO IV – DA JUNTA DE RECURSOS 
Art.11- A Junta de Recursos do FAPEM será composta 
de dois membros efetivos e dois membros suplentes, 
nomeados por Decreto do Executivo Municipal, com 
mandato de 4(quatro)anos. 
Art.12- Os membros da Junta de Recursos serão 
indicados da seguinte forma: 
I- um membro efetivo e um suplente indicados 
pelo Poder Executivo Municipal, sendo 
pelo menos um deles, em exercício 
profissional na área de Medicina; 
II- um membro efetivo e um suplente 
escolhidos entre os servidores efetivos 
do Município, preferencialmente com 
formação jurídica. 
Parágrafo Único- Aplicam-se aos membros da Junta de
recursos o disposto no Art.6. 
Art.13- Cabe à Junta de Recursos julgar, em ultima 
instancia, recursos dos servidores municipais que se 
entirem prejudicados nos seus direitos, por atos do
Superintendente do FAPEM e dar parecer a consultas 
administrativas ou técnicas, formuladas pela 
Administração do FAPEM, sendo suas decisões lavradas 
em atas que serão encaminhadas ao Superintendente, 
que as acatará. 
Art.14- Os cargos previstos no Titulo II da presente 
Lei, não poderão ser ocupados por quem for detentor
de mandato eletivo dentro do Município. 
TITULO III 
DOS BENEFICIOS 
CAPITULO I 
DOS BENEFICIARIOS EM GERAL 
Art.15- São beficiarios do FAPEM os segurados e seus 
dependentes devidamente cadastrados. 
CAPITULO II 
DOS SEGURADOS 
Art.16- São obrigatoriamente segurados do FAPEM 
todos os servidores públicos municipais de Monte 
Santo de Minas ocupantes de cargos efetivos, e que 
satisfaçam a legislação especifica a respeito, 
vinculados aos Poderes Legislativo, Executivo ou à 
Administração Indireta. 
CAPITULO III 
DOS DEPENDENTES 
Art.17- Podem ser inscritos como dependentes dos 
segurados para os efeitos desta Lei: 
I- cônjuge ou o(a) companheiro(a), os (as) 
filhos(as) não emancipado(s), de qualquer 
condiçao, menor de 21 anos, ou invalido(s); 
II- irmao ou irmã invalido(a) ou menor de 18 
anos, que viva sob sua dependência economica 
cujos pais não tenham condiçoes de 
assistência e que não estejam inscritos em 
outro regime de pendência. 
§1º- Ao(a) companheiro(a) não casado(a), que viva em 
domicilio comum com união estável há mais de 
5(cinco)anos sob sua dependência econômica 
devidamente comprovada ou possua filho(s) em comum e 
união estável, são assegurados os mesmos direitos 
como se seu cônjuge fosse. 
§2º- Equiparam-se aos filhos, nas condições do 
itemI, mediante declaração escrita do segurado 
aqueles que vivam sob sua dependência econômica: 
a) o(s) menor(es) que, por determinação judicial, 
se ache sob sua guarda definitiva; 
b) o(s) menor(es) que se ache sob sua tutela. 
§3º- A invalidez deverá ser comprovada em relatório
medico circunstanciado a cargo do requerente, 
sujeita a avaliação pelo FAPEM. 
Art.18- A existência de dependentes de quaisquer das 
classes enumeradas nos incisos do Art.16 exclui o 
direito ao beneficio, todos os outros da(s) 
classe(s) subseqüente(s). 
Art.19- A dependência econômica do cônjuge e filhos
menores de 18 anos é presumida e as demais devem ser 
comprovadas. 
Art.20- Só fará jus à prestação, ou beneficio o 
cônjuge separado judicialmente ou divorciado, ao 
qual tenha sido assegurada a percepção da pensão 
alimentícia. 
CAPITULO IV 
DA INSCRIÇAO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES 
Art.21- O servidor e seus dependentes estão sujeitos 
à inscrição no FAPEM, estabelecida em regulamento, 
competindo a este órgão facilitar o acesso para esse 
fim. 
Art.22- A inscrição é essencial à obtenção de 
qualquer prestação, devendo ser fornecido pelo FAPEM 
documento que a comprove. 
Art.23- A inscrição de dependentes incumbe ao 
próprio servidor e será feita, sempre que possível,
no ato da inscrição do mesmo. 
Art.24- Ocorrendo o falecimento ou interdição do 
servidor sem que tenha sido feito a inscrição de 
seus dependentes, estes poderão promove-la. 
Art.25- O cancelamento de inscrição do cônjuge será
admitido em face de certidão de separação judicial 
ou divorcio em que não tenham sido assegurados 
alimentos, certidão de anulação de casamento, prova
do óbito ou de sentença judicial. 
Parágrafo Único- No caso de companheiro(a) o 
cancelamento se dará em decorrência de separação ou
morte devidamente comprovada. 
CAPITULO V 
DO PERIODO DE CARENCIA 
Art.26- Entende-se por período de carência o tempo 
de contribuição mínimo necessário para que seja 
implementado o direito às prestações previstas nesta 
Lei, tanto para o segurado como para os 
dependentes. 
§1º- Perderá a qualidade de beneficiário o servidor
que, não se encontrando em gozo de benefícios, 
deixar de contribuir para o Instituto de Previdência 
Municipal de Monte Santo de Minas por mais de 
3(três)meses consecutivos ou 6(seis) meses 
alternadamente, dentro do prazo de 12(doze)meses. 
§2º- Para o servidor que obtiver ou que esteja sob 
os benefícios da licença sem remuneração arcará o 
mesmo com as contribuições previdenciárias, 
incluindo aquelas do patrocinador, caso o mesmo opte 
por continuar segurado do Instituto. 
Art.27- Para os benefícios constantes desta Lei, aos 
novos servidores após a promulgação da mesma, o 
respectivo período de carência será: 
I- Quanto so servidor: 
a) aposentadoria por idade- 120(cento e vinte) 
contribuições, e cinco anos no mesmo cargo; 
b) aposentadoria por tempo de contribuição￾120(cento e vinte) contribuições; 
c) auxilio doença – 06(seis) contribuições 
mensais. 
§1º- Os benefícios aos segurados e/ou dependentes 
decorrentes de acidentes do trabalho ou doença 
profissional não estão sujeitos a período de 
carência e sreao calculados com base no salário de 
contribuição do segurado. 
§2º- O valor do beneficio nos demais casos deverá 
ser proporcional ao período de contribuição. 
§3º- A contrbuiçao incidente sobre a gratificação 
natalina não será considerada como contribuição 
mensal para os efeitod de contagem do período de 
carência. 
§4º- Aos servidores que já se encontravam em 
atividade na data de promulgação a presente Lei 
deverá ser obedecida as regras previstas na 
Legislação Federal. 
Art.28- Independe de carência a concessão de auxilio 
doença, aposentadoria por invalidez e pensão por 
morte, nos casos decorrentes de acidentes ocorridos
no trabalho bem como nos casos de segurado que após
filiar-se ao regime próprio de previdência, for 
acometido das doenças ou afecções especificadas em 
lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da 
Previdência e Assistência Social. 
TITULO IV 
DAS PRESTAÇOES 
CAPITULO I 
DOS BENEFICIOS EM GERAL 
Art.29- Instituo de Previdência Municipal de Monte 
Santo de Minas FAPEM tem por objetivo prestar a seus 
beneficiários os meios de subsistência seguintes: 
I- aos segurados: 
a) aposentadoria por tempo de contribuição; 
b) aposentadoria por idade; 
c) aposentadoria por invalidez; 
d) auxilio doença; 
e) salário maternidade; 
f) auxilio acidente; 
g) salário famila. 
II- quanto aos dependentes: 
a) pensão por morte; 
b) auxilio reclusão. 
Parágrafo Único- Por suas características especiais
o acidente de trabalho e eventos a ele equiparados 
terão uma abordagem especial nesta Lei. 
CAPITULO II 
DAS APOSENTADORIAS 
Art.30- Satisfeitas as condições legais, inclusive o 
período de carência, os segurados do FAPEM terão 
direito à aposentadoria: 
I- por invalidez permanente com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, 
estando ou não em gozo de auxilio doença, for 
considerado incapaz e insuceptivel de 
reabilitação para o exercio de atividade que 
lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga 
enquanto permanecer nesta condição; 
II- compulsoriamente aos setenta anos de idade, 
com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição; 
III- voluntariamente, desde que cumprido tempo 
mínimo de dez anos de efetivo exercício no 
serviço publico e cinco anos no cargo efetivo 
em que se dará a aposentadoria, observadas as 
seguintes condições: 
a) aos sessenta anos de idade e trinta e cinco 
de contribuições, para homem ou cinqüenta e 
cinco anos de idade e trinta de 
contribuiçaoes, para mulher, com proventos 
integrais, desde que cumprido o tempo mínimo 
de dez anos de efetivo exercício no serviço 
publico e cinco anos no cargo efetivoem que 
se der a aposentadoria. 
b) aos sessenta e cinco anos de idade se homem, 
ou sessenta se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição. 
§1º- O servidor que tenha preenchido os requisitos 
previstos no inciso IIIdeste artigo, mas não tenha 
cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com 
a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde
que tenha o tempo de cinco anos neste cargo, 
cumulativamente com os demais requisitos. 
§2º- Os proventos de aposentadoria e as prestações 
não poderão exceder a remuneração do respectivo 
servidor, no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria ou serviu de referencia para a 
concessão da pensão. 
§3º- Os proventos de aposentadoria e as prestações 
não poderão exceder, a qualquer titulo, a 
remuneração tomada como base para a concessão do 
beneficio, sendo vedado o acrescim de vantagens de 
caráter transitório à respectiva remuneração. 
§4º- Para o calculo dos valores proporcionais de 
proventos a que se refere este artigo, o provento 
corresponderá aumtrinta avos da totalidade da 
remuneração do servidor na data da concessão do 
beneficio, por ano de serviço, se homem, e um trinta 
avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em 
serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no 
caso de invalidez permanente. 
§5º- O valor do provento calculado na forma do 
parágrafo anterior, não poder´´a ser de valor 
inferior ao salário mínimo, conforme disposto no §2º 
do Art.201 da Constituição Federal, na redação dada
pela Emenda Constitucional nº 20/98. 
§6º- Os proventos da aposentadoria, por ocasião da 
sua concessão, serão calculados com base na 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se 
der a aposentadoria e, na forma da Lei, 
correspoderao à totalidade da remuneração. 
§7º- Os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em 
relação ao disposto no inciso III, a, para professor 
que comprove exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio. 
§8º- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos 
cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de
uma aposenatdoria a conta do regime de previdência 
previsto neste artigo. 
§9º- Os proventos de aposentadorias e pensões serão
revistas na mesma proporção e na mesma data em que 
se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, com excessao das vantagens pessoais. 
§10º- Os aposentados por invalidez, sob pena de 
suspensão do beneficio, ficam obrigados a submeter￾se aos exames que forem determinados pelo FAPEM, bem 
como acatar os processos de reeducação e readaptação 
profissional prescritos e ao tratamento determinado. 
§11º- Ficam dispensados dos exames referidos no 
parágrafo anterior, os aposentados inválidos que 
tenham atingido a idade de 60 (sessenta)anos. 
SEÇAO I 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Art.31- Aposentadoria por invalidez será concedida 
ao servidor que, após ter recebido licença para 
tratamento de saúde pelo prazo de 24(vinte e quatro) 
meses consecutivos, continuar incapaz para o 
trabalho 
e não estiver habilitado para o exerciicio de outro
trabalho compatível com as suas aptidões. 
§1º- A concessão de aposentadoria por invalidez será 
precedidda de exames medico periciais, a cargo do 
FAPEM e, uma vez definida, será o beneficio pago a 
partir do dia imediato ao da extinção da licença 
para tratamento de saúde. 
§2º- Nos casos de acidente em serviço, moléstia 
profissional, ou doença sujeita a reclusão 
compulsória de fato ou de direito, a critério 
medico, a aposentadoria por invalidez não dependerá
de previa autorização ou concessão de licença para 
tratamento de saúde, e será devida a partir da data
em que tiver sido verificada a existência da doença
pela referida autoridade medica, ou a partir da data 
em que se verificar o afastamento. 
§3º- Nos casos de incapacidade total e definitiva do 
servidor, na conformidade da perícia medica, a 
concessão da aposentadoria por invalidez não 
dependerá de recebimento prévio de licença para 
tratament de saúde. 
Art.32- A aposentadoria por invalidez será mantida 
enquanto a incapacidade do servidor permanecer, nas
condições mencionadas no Art.31, ficando o servidor
obrigado a se submeter a avaliações periciais que, a 
qualquer tempo, forme julgados necessários para 
verificação da persistência ou não dessas condições. 
Parágrafo Único- Verificada, na forma deste artigo,
a recuperação da capacidade de trabalho do servidor
aposentado por invalidez, e se, dentro de 
5(cinco)anos, contados da data de inicio da 
aposentadoria, ou da 3(três)anos contados da data em 
que cessou o auxilio doença em cujo gozo se 
encontrava, for o aposentado apto para o trabalho o 
beneficio será extinto imediatamente, ficando a 
repartição de origem na obrigação de reintegra-lo. 
CAPITULO III 
DO AUXILIO DOENÇA 
Art.33- O auxilio doença será devido ao segurado que 
ficar incapacitado para o desempenho de suas 
atividades por mais de 15(quinze) dias consecutivos, 
sendo pago a partir do décimo sexto dia do 
afastamento. 
Paragrafo Único- Durante os 15(quinze) primeiros 
dias do afastamento da atividade caberá ao orgao 
empregador pagar o segurado sua respectiva 
remuneração. 
Art.34- O valor do auxilio doença corresponderá ao 
salário de contribuição do servidor. 
CAPITULO IV 
DO SALÁRIO MATERNIDADE 
Art.35- Salário maternidade será devido à segurada 
gestante, a partir do 8º(oitavo)mês de gestação por
um período de 120(cento e vinte)dias. 
§1º- Em caso de parto prematuro o salário 
maternidade será concedido a partir de sua 
ocorrência. 
§2º- A servidora que adotar ou obtiver guarda 
judicial de criança até 1(um)ano de idade será 
concedido salário maternidade por um período de 
90(noventa) dias. 
Art.36- O valor do salário maternidade corresponde a 
remuneração da servidora da data de sua concessão e
será pago por mês vencido. 
Art.37- O tempo de gestação será comprovado através
de atestado medico. 
Art.38- A ocorrência de natimorto a partir do 
8º(oitavo) mês de gestação enseja o direito ao 
salário maternidade. 
CAPITULO V 
DA PENSAO POR MORTE 
Art.39- A pensão por morte do segurado, devida ao 
dependente ou aos dependentes qualificados no 
Art.17, será igual ao valor dos proventos do 
falecido ou, se em atividade, ao valor dos proventos 
a que teria direito na data do falecimento. 
Parágrafo Único- Os valores do beneficio, serão 
calculados de acordo com a ultima remuneração do 
servidor. 
Art.40- O valor da pensão mensal devida ao conjunto
dos dependentes do segurado será constituída de uma
parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento)
de seu valor para o(a) viúvo(a) ou companheiro(a) e
os 50%(cinqüenta por cento) restantes rateados em 
quotas iguais para os demais dependentes. 
§1º- No caso de existência de cônjuge(s) separado(s) 
com direito à pensão alimentícia, constante do 
Art.20 e ainda de viúva(o) ou compnhaeira(o) da(o) 
falecida(o), a quota de pensão constante do caput 
deste artigo será rateada entre os beneficiários 
habilitados. 
§2º- No caso de extinção da quota da pensão em 
relação a um dos beneficiários, seu valor será 
distribuído aos demais dependentes, nas mesmas 
condições do caput deste artigo. 
Art.41- Para efeito de rateio da pensão, considerar￾se-ao apenas os dependentes habituais, não se 
adiando a concessão pela falta de habilitação de 
outros possíveis dependentes na data do óbito. 
Parágrafo Único- Concedido o beneficio, qualquer 
inscrição ou habilitação posterior, que implique 
exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá 
efeito a partir da data em que se realizar. 
Art.42- A quota da pensão se extingue: 
I- por morte do pensionista; 
II- por casamento ou concubinato do 
pensionista; 
III- para os filhos, a pessoa a ele equiparada 
ou irmãos(ãs), desde que não sendo 
inválidos, completem 21(vinte eum) anos de 
idade, salvo se for invalido; 
IV- para o pensionista invalido, se cessar a 
invalidez. 
§1º- Para os efeitos de concessão da pensão por 
invalidez do dependente, deverão ser observados as 
normas constantes do Art.17. 
§2º- Para a comprovação das circusntancias do item 
IV serão observadas as normas constantes do Art.30,
§§ 10º e 11º. 
§3º- Pensionista que continuar percebendo o benficio 
após a ocorrencia de circunstancias determinantes de 
sua extinção, deverá ressarcir ao FAPEM o montante 
recebido indevidamente, acrescido de juros de 1%(um
por cento) ao mês e correção monetária. 
Art.43- Será concedida uma pensão provisória na 
forma estabelecida neste Capitulo, por morte 
presumida do servidor, depois de 6(seis) meses de 
sua ausência, declarada pela Autoridade Judicial 
competente e a partir da data do transito em 
julgado. 
CAPITULO VI 
DO AUXILIO RECLUSAO 
Art.44- O auxilio reclusão será devido, nas mesmas 
condições da pensão por morte, aos dependentes do 
segurado na ativa que venha a ser recolhido à 
prisão. 
§1º- O requerimento do auxilio reclusão ser 
instruído com certidão de efetivo recolhimento à 
prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do 
beneficio, a apresentação de declaração de 
permanência na condição de presidiário. 
§2º- O auxilio reclusão não será devido aos 
dependentes do servidor com remuneração superior a 
teto estabelecido pela legislação federal a 
respeito. 
§3º- O auxilio reclusão consistirá em um valor 
correspondente a 100%(cem por cento) do salário de 
contribuição do segurado e será concedido enquanto 
estiver preso. 
§4º- No caso de fuga do servidor o beneficio será 
suspenso até sua recaptura, quando será 
restabelecido desde que mantida a qualidade de 
segurado. 
§5º- O beneficio deverá apresentar trimestralmente 
atestado da autoridade competente de que o segurado
continua detento. 
§6º- Em caso de falecimento do segurado recluso o 
beneficio será convertido em Pensoa por Morte. 
CAPITULO VII 
DO ACIDENTE DE TRABALHO 
SEÇAO I 
DE SUA CARACTERIZAÇAO 
Art.45- Acidente de trabalho é o que ocorre pelo 
exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou
pertubaçao funcional que cause a morte, perda ou 
redução, permanente ou temporária, da capacidade 
para o trabalho. 
Parágrafo Único- Os órgãos empregadores do Município 
são responsáveis pelo uso de medidas coletivas e 
individuais de proteção e segurança da saúde do 
trabalhador. 
Art.46- Consideram-se também como acidentes do 
trabalho: 
I- doença profissional, assim entendida aquela 
produzida ou desencadeada pelo exercício do 
trabalho peculiar a determinada ativaidade; 
II- doença do trabalho,assim entendida a adquirida 
ou desencadeada em função de condições 
especiais em que o trabalho é realizado e com 
ele se relacionando diretamente. 
Parágrafo Único- Não são consideradas como doenças 
do trabalho: a doença degenerativa, inerente a grupo 
etário e a que não produza incapacidade laborativa.
Art.47- Equiparam-se ao acidente de trabalhopara os
efeitos desta Lei: 
I- o acidente ligado ao trabalho que, embora não 
tenha sido a causa única, haja contribuído 
diretamente para a morte do segurado, para a 
redução ou perda da sua capacidade para o 
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção 
medica para a sua recuperação; 
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no 
horário de trabalho em conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo 
praticado por terceiros ou companheiros de 
trabalho; 
b) ofensa física intencional, inclusive de 
terceiro, por motivo de disputa relacionada 
com o trabalho; 
c) ato de imprudência, de nigligencia ou 
imperícia de terceiros ou de companheiro de 
trabalho; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; 
e) desabamento, inundação, incêndio; 
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de 
força maior. 
III- a doença proviniente da contaminação acidental 
do servidor, no exercício de sua ativaidae; 
IV- o acidente sofrido pelo segurado, ainda que 
fora do local de trabalho: 
a) no percurso da residência para o local de 
trabalho oudeste para aquela, qualquer que 
seja o meio de locomoção, no espaço de tempo 
suficiente para o trajeto; 
b) na execuão de ordem ou de serviço atinente à 
sua função; 
c) na prestação de qualquer serviço expontaneo 
ao Município para lhe evitar prejuízo ou 
proporcionar proveito; 
d) em viagem a serviço, inclusive para estudo 
quando dentro dos plano para melhorar sua 
capacidade funcional, independente dos 
meios de locomoção utilizado. 
§1º- Nos períodos destinados à refeição ou descans,
o servidor é considerado no exercício do trabalho. 
§2º- Não é considerada agravação ou complicação do 
acidente do trabalho a lesão resultante de acidente
de outra origem, que se associe ou se superponha às
conseqüência do anterior. 
Art.48- O órgão competente deverá comunicar 
formalmente a acidente do trabalho ao FAPEM, até o 
segundo dia útil seguinte ao acidente. 
Parágrafo Único- Na falta de comunicação, podem 
formaliza-lo o próprio acidentado, seus dependentes
ou a entidade sindical competente no prazo de 
72(setente e duas) horas. 
Art.49- Considera-se como dia do acidente, no caso 
de doença profissional ou do trabalho, a data do 
inicio da incapacidade laborativa para o exercício 
habitual, ou o dia da segregação compulsória ou o 
dia em que for realizado o diagnostico, valendo para 
este efeito o que ocorrer primeiro. 
SEÇAO II 
DOS BENEFICIOS DECORRENTES 
Art.50- A ocorrência do acidente de trabalho resulta 
nos seguintes benefícios: 
a) licença remunerada em caso de incapacidade 
temporária- auxilio doença acidentário; 
b) aposentadoria em caso de incapacidade 
permanente-aposentadoria acidentaria; 
c) pensão em caso de morte. 
Art.51- Os benefícios decorrentes do acidente de 
trabalho serão pagos: 
a) sem período de carência; 
b) a partir do dia imediato à ocorrência; 
c) com salário de contribuição integral. 
CAPITULO VIII 
DO SALARIO FAMILIA 
Art.52- O salário família será devido, mensalmente,
ao servidor, que tenha salário de contribuição 
inferior ou igual a R$ 360,00(trezentos e sessenta 
reais), na proporção do respectivo numero de filhos
ou equiparados, nos termos do Art. 16, §2º. 
Parágrafo Único- As cotas do salário família, pagas
pela patrocinadora, deverão ser deduzidas quando do
recolhimento das contribuições sobre a folha de 
vencimento. 
TITULO V 
DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA 
Art.57- Fica extinta, a partir de 16 de dezembro de
1998, a aposentadoria do professor ou professora 
universitária, aos trinta anos ou vinte e cinco anos 
respectivos de efetivo magistério. 
Art.58- Ressalvado o direito de opção pela 
aposentadoria prevista no artigo anterior, o 
servidor que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na administração publica, direta, autárquica 
ou fundacional, até 16 de dezembro de 1998, terá 
direito a aposentadoria voluntária, com proventos 
integaris, quando, cumulativamente: 
I- contar cinqüenta e três anos ou mais de 
idade, se homem e quarenta e oito anos ou 
mais de idade, se mulher; 
II- tiver cinco anos ou mais de efetivo 
exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; 
III- contar tempo de contribuição igual, no 
mínimo, a soma de: 
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta 
anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição 
equivalentea, no mínimo, vinte por cento 
do tempo que, nodia 16 de dezembro de 
1998, faltava para atingir o limite de 
tempo constante da alínea anterior. 
§1º- O servidor de que trata este artigo terá 
direito a aposentadoria voluntária com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, quando 
cumulativamente: 
I- contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, 
se homem, e quarenta e oito anos ou mais de 
idade, se mulher; 
II- tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício 
nocargo em que se dará a aposentadoria; 
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, 
a soma de: 
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, 
se mulher;e 
b) um período adicional de contribuição 
equivalente, a, no mínimo, quarenta por cento 
do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, 
faltava para atingir o limite de tempo 
constante da alínea anterior. 
§2º- Os proventos da aposentadoria proporcional 
serão equivalentes a setenta por cento do valor 
maximo que o servidor poderia obter de acordo com o
caput, acrescido de cinco por cento por ano de 
contribuição que supere a soma a que se refere o 
inciso III do parágrafo anterior, até o limite de 
cem por cento. 
§ 3º- O servidor que tenha preenchido os requisitos
previstos no caput e §1º deste artigo, mas não tenha 
cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com 
a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde
que tenha tempo de cinco anos neste cargo, 
cumulativamente com os demais requisitos. 
§4º- O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, 
tenha cumprido os requisitos para obter a 
aposentadoria proporcional somente fará jus ao 
acréscimo de cinco por cento a que se refere o §2º 
se cumprir os requisitos previstos nos incisos I e 
II do §1º deste artigo. 
TITULO VI 
DAS FINANÇAS DO FAPEM 
CAPITULO I 
DAS FONTES DE RECEITAS 
Art.59- O custeio do Regime de Previdência de que 
trata esta Lei, será atendido pelas contribuições: 
I- dos servidores ativos, servidores 
inativos e pensionistas, uma 
contribuição correspondente a 
9,62%(nove inteiros e sessenta e dois 
centésimos por cento) de seu salario 
de contribuição; 
II- do município de Monte Santo de Minas, 
uma contribuição de 14,43%(catorze 
inteiros e quarenta e tres centésimos 
por cento) sobre a soma dos salarios 
de contribuição constantes do item I; 
III- por compensações financeiras obtidas 
pela transferencia de entidades 
publicas de Previdência Federal, 
Estadual ou Municipal; 
IV- por subvenções dos Governos Federal, 
Estadual ou Municipal; 
V- por rendas patrimoniais e 
financeiras; 
VI- por doações ou legados; 
VII- por receitas eventuais. 
§1º- O servidor efetivo que vier a assumir cargo em
comissão, de caráter temporário, terá os acréscimos
pertinentes ao mesmo incorporados ao salário de 
contribuição. 
§2º- O servidor em gozo de beneficio, contribuirá 
para o FAPEM com os mesmos percentuais do servidor 
ativo. 
Art.60- Anualmente o FAPEM realizará um Calculo 
Atuarial para verificar sua situação econômica e 
estabelecer medidas corretivas na forma do artigo 
80, especialmente o reajuste de suas alíquotas de 
contribuição para sanar a deficiência verificada. 
CAPITULO II 
DA ARRECADAÇAO E DO RECOLHIMENTO 
Art.61- As contribuições devidas pelos segurados 
serão deduzidas em folha de pagamento pelos órgãos 
empregadores e recolhidas ao FAPEM até o dia 10(dez) 
do mês subseqüente ao de referencia, juntamente com
relação identificadora dos respectivos segurados 
contribuintes. 
Art.62- A contribuição devida pelos órgãos 
empregadores será recolhida ao FAPEMaté o dia 
10(dez) do mês subseqüente ao de referncia, com 
alusão identificadora a0(s) recolhimento(s) da parte 
dos segurados. 
Art.63- O atraso do recolhimento no prazo legal 
constante nos artigos 55 e 56 implicará na 
incidência de atualização pela Taxa Selic até a data 
de seu efetivo recolhimento, ou outro índice que 
venha substitui-la, mais juros de 1%(um por cento) 
ao mês. 
Art.64- O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara 
Municipal e os dirigentes de órgãos da administração 
indireta serão responsabilizados na forma da Lei, 
caso o recolhimento das contribuições próprias e de
terceiros não ocorram nas datas e condições desta 
Lei. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO E DO EXERCICIO FINANCEIRO 
Art.65- Anualmente será eleaborada a Proposta 
Orçamentária, pelo FAPEM, para fins de seu 
gerenciamento e administração. 
§1º- O Conselho Administrativo participará da 
elaboração da Proposta Orçamentária, dando sugestões 
e emitindo pareceres a respeito. 
§2º- O orçamento anual, será fiscalizado pelo 
Conselho Fiscal, através de Balancetes Mensais e 
Balanço Anual. 
CAPITULO IV 
DAS APLICAÇOES NO MERCADO FINANCEIRO 
Art.66- As disponibilidades financeiras do FAPEM 
serão aplicadas no mercado financeiro conforme 
estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e Lei
9717/98 e suas alterações e normatizaçoes. 
§1º- Dentre os diversos estabelecimentos bancários 
que satisfaçam as condições de captação dos 
recursos, será escolhido aquele que ofereça a melhor 
taxa de aplicação. 
§2º- Outros fatores de ordem administrativa interna
poderão influir na escolha do estabelecimento 
captador das aplicações, desde que sua taxa de 
aplicação se equipare as demais instituições 
financeiras concorrentes. 
CAPITULO V 
DO CUSTEIO 
Art.67- Os recursos alocados ao FAPEM não serão 
utilizados para outra finalidade que não seja a do 
custeio total da previdência e assitencia social do
servidor, com a composição de fundos específicos, 
sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, 
quem assim o permitir. 
CAPITULO VI 
DO BALANÇO E DEMONSTRATIVOS ANUAIS 
Art.68- Anualmente será encerrado o Balanço e 
elaborados todos os demonstrativos previstos, com 
observância da Legislação a respeito, imediatamente
colocado à disposição do Conselho Fiscal para o 
devido exame e emissão de parecer. 
Art.69- No Balanço Patrimonial deverá constar o 
montante de Reservas para garantia de benefícios a 
serem suportados pelo FAPEM, de acordo com o Calculo 
Atuarial. 
§1º- Na Demonstração das Variações Patrimoniais 
constará os acréscimos ao valor destas Reservas 
correspondentes às obrigações previsíveis ocorridas
durante o exercício. 
§2º- Igualmente constará, como dedução às mesmas 
Reservas, o valor dos benefícios pagos no exercício
e já provisionados nos exercícios anteriores. 
TITULO VII 
DA PROVA DE INESISITENCIA DE DEBITO 
Art.70- Será fornecida a Certidão Negativa de Debito 
Municipal (CND-M) pelo FAPEM nos termos e condições
contidas na legislação federal. 
TITULO VIII 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art.71- Além das normas estatuídas nesta Lei, o 
FAPEM fica ainda sujeito à legislação atinente ao 
assunto, cabendo-lhe recorrer judicialmente contra
os dispositivos que considerar nocivos aos seus 
interesses. 
Art.72- As contribuições arrecadadas para o fundo 
previdenciário somente poderão ser utilizadas para 
pagamento de benficios previdenciários. 
Parágrafo Único- O FAPEM poderá gerir Fundo de Saúde 
em beneficio de seus segurados e dependentes, desde
que isto não lhe acarrete prejuízos de qualquer 
natureza. 
Art.73- O Regimento Interno do FAPEM será aprovado 
por Decreto do Poder Executivo, ouvidos o Conselho 
Administrativo e o Superintendente. 
Art.74- O quadro de servidores do FAPEM e 
respectivos cargos serão fixados por Lei 
Complementar. 
Art.75- Os recursos a serem dispendidos pelo FAPEM,
a titulo de Despesas Administrativas de Custeio de 
seu funcionamento, não poderão em hipótese alguma, 
exceder a 10%(dez por cento) do total de sua 
arrecadação. 
Art.76- O FAPEM deverá manter os seus registros 
contábeis próprios, criando seu Plano de Contas, que 
informe com fidedignidade a sua situação econômico￾financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, 
as despesas e receitas previdenciárias, 
patrimoniais, financeiras e administrativas, além de 
sua situação ativa e passiva. 
Art.77- Até o décimo quinto dia de cada mês , oFAPEM 
encaminhará à Prefeitura Municipal um balancete de 
receitas e despesas do mês imediatamente anterior, 
bem como um relatório dos benefícios concedidos no 
mesmo período, com os nomes dos respectivos 
servidores com eles contemplados. 
Art.78- O FAPEM na condição da Autarquia Municipal,
prestará contas anualmente ao Tribunal de Consta dos 
Estado respondendo seus gestores pelo fiel 
desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma
da Lei. 
Art.79- O FAPEM deverá, anualmente, nos meses de 
dezembro, efetuar sua reavaliação atuarial de sua 
reservas técnicas, fundos e provisões, no sentido de 
garantir o equilíbrio econômico-finaceiro de seu 
elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos 
compromissos assumidos para com os seus 
contribuintes e servidores. A Prefeitura Municipal 
deverá acatar as orientações contidas no Parecer 
Técnico Atuarial Anual, tomando medidas necessárias, 
em conjunto com a Diretoria Executiva do FAPEM, para 
implantação imediata das recomendações nele 
constantes, contando ainda, com todo o apoio e 
empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal. 
Art.80- A Compensação Financeira entre os Regime 
Geral de Previdência Social e os regimes de 
previdência próprios da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de 
contagem recíproca de tempo de contribuição para 
efeitos de aposentadoria se dará na forma da Lei 
Federal nº 9.796 de 05/05/99 e legislações 
complementares pertinentes. 
Art.81- Os Ativos garantidores das Reservas 
Técnicas, das Provisões e dos Fundos serão 
vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a 
ser regulamentada, e não poderão ter sua livre 
movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir
da qual não poderão ser alienados ou prometidos 
alienar sem sua previa e expressa autorização, sndo
nulas, de pleno direito, quaisquer operações 
realizadas com violação daquela suspensão. 
§ 1º- Sendo imóvel, o vinculo será averbado à margem 
do respectivo registro no Cartório de Registro Geral 
de Imóveis competente, mediante comunicação ao órgão 
fiscalizador. 
§2º- Os Ativos garantidores a que se refer o caput,
bem como os direitos deles decorrentes, não poderão
ser gravadas, sob qualquer forma, sem previa e 
expressa autorização do órgão fiscalizador, sendo 
nulos os gravames constituídos com infrigencia do 
disposto no presente parágrafo. 
Art.82- O FAPEM não poderá conceder benefícios 
distintos dos previstos no Regime Geral de 
Preveidencia Social, de que trata a Lei nº 8213 de 
24 de julho de 1991, salvo disposição em contrario 
da Constituição Federal. 
CAPITULO II 
DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS 
Art.83- Para os servidores admitidos até 15/12/98 
serao assegurados os direitos previstos na Emenda 
Constitucional nº 20. 
Art.84- Esta Lei entra em vigor, a partir da data de 
sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1056/93 
e as disposições contrarias. 
Monte Santo de Minas, MG, 29 de novembro de 1999. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal