norma nº 1402/2003

 LEI Nº 1.402/03 
 
 “Institui o Regime de Adiantamento de Despesas”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica instituído, no Município de Monte Santo de Minas o 
Regime de Adiantamento de Despesas, mediante o Prévio Empenho, nos casos específicos: 
I – despesas com viagens; 
II – despesas miúdas de pronto pagamento. 
 Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à 
disposição de uma repartição ou de um servidor, a fim de lhes dar condições de realizar 
despesas que por sua natureza não possam aguardar o processamento normal. 
 Art. 3º - Entende-se por despesas miúdas de pronto pagamento, para 
efeitos desta Lei, as que se realizam com: 
I – Selos postais, telegramas, café, lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, 
pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; 
II – Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo 
próximo ou imediato; 
III – Outra despesa qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificada. 
 Art. 4º - O Executivo Municipal editará decreto regulamentando o 
adiantamento previsto nesta Lei, fixando normas, prazo e forma de recebimento e 
prestação de contas. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Monte Santo de Minas, 31 de março de 2.003 . 
 (José do Carmo de Paula Braga) 
 PREFEITO MUNICIPAL