| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DOS CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAIS DO FAPEM PARA A CONTABILIDADE GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1397/03”. |
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LEI Nº 1.409/03 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para Transferência dos Controles Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais do FAPEM para a Contabilidade Geral da Administração Municipal, conforme Lei Municipal nº 1397/03”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), junto ao Orçamento do Órgão 2 (Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, relativo ao exercício de 2003, aprovado pela Lei Orçamentária nº 1.386/02, para transferência dos controles orçamentários, financeiros e patrimoniais do FAPEM, conforme Lei Municipal nº 1.397/03, das seguintes dotações: 09 PREVIDENCIA SOCIAL 09 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 09 122 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 09 122 0402 2.083 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO 3190 09 SALARIO FAMÍLIA ...........................................................................F 599 2.000,00 3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL...........F 600 65.000,00 3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............................................................F 601 13.000,00 3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL ..................F 602 2.000,00 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................F 603 3.000,00 3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS – PESSOA JURIDICA.....F 604 12.000,00 09 271 0902 2.084 PAGAMENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DE REGULAMENTAÇÃO 3390 01 APOSENTADORIAS E REFORMAS..................................................F 605 150.000,00 3390 03 PENSÕES ............................................................................................F 606 50.000,00 3390 09 SALÁRIO FAMÍLIA ...........................................................................F 607 5.000,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 28 846 OUTROS ENCARGOS PESSOAIS 28 846 0000 SENTENÇAS JUDICIAIS 28 846 0000 0.046 SENTENÇAS JUDICIAIS DE REGULAMENTAÇÃO 3190 91 SENTENÇA JUDICIAL ......................................................................F 608 20.000,00 Art. 2º - Em razão do disposto no Art. 1º acima, ficam cancelados os valores das respectivas dotações constantes do Orçamento do Órgão 3 (FAPEM), relativos ao exercício de 2003, aprovado pela Lei Orçamentária nº 1.386/02, também no montante de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais), a saber: 09 PREVIDENCIA SOCIAL 09 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 09 122 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 09 122 0402 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3190 09 SALARIO FAMÍLIA ...........................................................................F 001 2.000,00 3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL...........F 002 65.000,00 3190 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............................................................F 003 13.000,00 3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL ..................F 004 2.000,00 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................F 006 3.000,00 3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS – PESSOA JURIDICA.....F 010 12.000,00 09 271 0902 2.009 PAGAMENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS 3390 01 APOSENTADORIAS E REFORMAS..................................................F 039 150.000,00 3390 03 PENSÕES ............................................................................................F 040 50.000,00 3390 09 SALÁRIO FAMÍLIA ...........................................................................F 041 5.000,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 28 846 OUTROS ENCARGOS PESSOAIS 28 846 0001 SENTENÇAS JUDICIAIS 28 846 0001 0.001 SENTENÇAS JUDICIAIS 3190 91 SENTENÇA JUDICIAL ......................................................................F 044 20.000,00 Art. 3º - O saldo remanescente do Orçamento do Órgão 3 (FAPEM), relativo ao exercício de 2003, aprovado pela Lei Orçamentária nº 1.386/02, no valor total de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), deverá ser transferido para a Reserva de Contingência do Órgão 2 (Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas), do mesmo exercício e da mesma Lei, e especificamente das seguintes dotações: 09 PREVIDENCIA SOCIAL 09 122 ADMINISTRACAO GERAL 09 122 0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 09 122 0402 2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3390 14 DIARIAS...................................................................................................F 005 2.000,00 3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO................................F 007 2.000,00 3390 35 SERVICOS DE CONSULTORIA.............................................................F 008 10.000,00 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...................F 009 5.000,00 3390 93 INDENIZACOES E RESTITUICOES......................................................F 011 2.000,00 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................F 012 6.000,00 09 122 0402 2.002 DESPESAS COM DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............F 013 5.000,00 09 125 NORMATIZACAO E FISCALIZACAO 09 125 0102 FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA 09 125 0102 2.003 MANUTENCAO ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 3190 09 SALARIO FAMILIA.................................................................................F 014 1.000,00 3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............F 015 25.000,00 3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS...................................................................F 016 4.500,00 3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL.........................F 017 2.000,00 3390 14 DIARIAS....................................................................................................F 018 2.000,00 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................F 019 2.000,00 3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO...............................F 020 2.000,00 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA..................F 021 2.000,00 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA............F 022 5.000,00 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................F 023 2.000,00 09 128 FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS 09 128 0416 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 09 128 0416 2.004 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................F 024 1.000,00 3390 35 SERVICOS DE CONSULTORIA..............................................................F 025 2.000,00 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA....................F 026 2.000,00 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............F 027 2.000,00 09 271 PREVIDENCIA BASICA 09 271 0902 PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS 09 271 0902 2.005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE PERICIAS MEDICAS 3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...............................F 028 10.000,00 3190 09 SALARIO FAMILIA................................................................................F 029 1.000,00 3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............F 030 14.000,00 3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS.................................................................F 031 3.000,00 3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL.......................F 032 1.500,00 3390 14 DIARIAS..................................................................................................F 033 5.000,00 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................F 034 1.000,00 3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO..............................F 035 1.000,00 3390 35 SERVICOS DE CONSULTORIA...........................................................F 036 6.000,00 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.................F 037 5.000,00 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...........F 038 5.000,00 09 271 0902 2.010 MANUTENCAO DE BENFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL 3390 05 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.....................................F 042 50.000,00 09 331 PROTECAO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR 09 331 0901 PREVIDENCIA SOCIAL DO REGIME ESTATUTARIO 09 331 0901 2.006 CONTRIBUICOES AO PASEP 3390 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS.........................F 043 20.000,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 28 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 28 846 0001 SENTENCAS JUDICIAIS 28 846 0001 0.001 SENTENCAS JUDICIAIS 3390 91 SENTENCAS JUDICIAIS.......................................................................F 045 25.000,00 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 99 999 RESERVA DE CONTINGENCIA 99 999 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 99 999 9999 2.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 99 RESERVA DE CONTINGENCIA...........................................................F 046 30.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 13 de maio de 2.003 . (José do Carmo de Paula Braga) PREFEITO MUNICIPAL