| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2003 |
| Date | 2003-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”. |
| native_id | 483 |
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LEI nº 1.411/03 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial nos valores de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para a adequação de procedimentos médicos, ambulatoriais e odontológicos na área de saúde. Art. 2º - Estes créditos destinam-se à Secretaria Municipal de Saúde, a saber: 10 Saúde 301 Atenção Básica 1001 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva 2.051 Procedimentos médicos, ambulatoriais e odontológicos 3190 16 Outras Despesas Variáveis Ficha nº 609...............................................................................................R$18.000,00 2.054 Manutenção da Assistência Odontológica 3190 16 Outras Despesas Variáveis Ficha nº 610...............................................................................................R$18.000,00 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo: 04 Administração 125 Normatização e Fiscalização 0402 Administração Pública Municipal 2004 Manutenção das Atividades do Controle Interno 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha nº 16.................................................................................................R$22.000,00 3190 13 Obrigações Patronais Ficha nº 17..................................................................................................R$ 4.000,00 3190 16 Outras Despesas Variaveis Ficha nº 18..................................................................................................R$ 2.000,00 122 Administração Geral 402 Administração Pública Municipal 2012 Manutenção das Atividades do Depto. Recursos Humanos 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Ficha nº 76..................................................................................................R$ 8.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 17 de Junho de 2.003 . (José do Carmo de Paula Braga) PREFEITO MUNICIPAL