norma nº 1281/1999

LEI Nº 1.281/99 
“Que altera e modifica a Lei Municipal nº 18 de 08 
de abril de 1949 (Código de Posturas Municipais).” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, MG, por
seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Esta Lei altera a Lei Municipal nº 18, em seu 
Artigo 108. 
Art.2- O parágrafo único do Art. 108 da referida Lei 
Municipal, passa a denominar-se: Parágrafo 1º. 
Art.3- Será acrescentado o Parágrafo 2º no artigo 
108 da Lei Municipal nº 18, com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º- A construção do passeio deverá 
obrigatoriamente acompanhar a declividade da rua, 
obedecendo a altura do meio fio existente, com 
declividade mínima de escoamento de 1%(um por 
cento); não sendo permitida a construção de degraus, 
muretas ou qualquer obstrução, bem como a elevação 
do calçamento em frente às garagens.” 
Art.4- Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 14 de setembro de 1999. 
Sebastião de Castro Teixeira 
Prefeito Municipal 
Doroty Eleutério de Moura 
Chefe de Gabinete