norma nº 1865/2013

Prefeituva de Monte Santo ve Minas
pastiiama SIGO ENG Ega] Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
LEIN. 1.865/2013
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
DE RECUPERAÇÃO “RESGATANDO VIDAS”.
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO
“RESGATANDO VIDAS”, devidamente constituído, com inscrição no Cadastro
Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 017.865.663/0001-71, como Associação
Civil sem fins econômicos, tendo como finalidade recuperar pessoas adultas do sexo
masculino viciadas em drogas, bebidas alcoólicas e dependentes de substâncias tóxicas
de qualquer natureza, atualmente com sede na Rua Maria José Grassano, nº 292, cidade
de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 29 de maio de 2013.
Militão Pa de Paiva
Prefeit ipal