norma nº 1415/2003

 Lei nº 1.415/03 
 
 Alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 
1410/03 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 
e dá outras providências. 
 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Ficam excluídas do Anexo de Metas e Prioridades da Lei 
Municipal nº 1410/03, os programas e ações abaixo descriminados, para devida 
adequação e compatibilização entre a referida Lei e o Orçamento para exercício de 
2004: 
Programa: 0413 Controle de Tributação e Administração Tributária 
Ação: 01 Manutenção de Atividades 
Programa: 0803 Assistência Social à Pessoa Portadora de Deficiência 
Ação: 01 Equipamentos e Material Permanente 
Programa: 1001 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva 
Ação: 01 Obras e Instalações 
Programa: 1007 Abastecimento de Medicamentos Imunobiologicos e Hemodiálicos 
Ação: 01 Equipamentos e Material Permanente 
Programa: 1013 Saúde da Família 
Ação: 01 Construir Posto de Atendimento/PSF 
Programa: 1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 
Ação: 05 Aquisição de Imóveis 
Ação: 06 Manutenção de Convênios 
Programa: 1203 Atendimento ao Ensino Médio 
Ação: 02 Manutenção do Transporte Escolar 
Programa: 1504 Parques e Jardins 
Ação: 02 Construção de Parque Municipal 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 14 de outubro de 2.003 . 
 
 José do Carmo de Paula Braga
 Prefeito Municipal