norma nº 1416/2003

 LEI Nº 1.416/03
 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a manutenção de 
Merenda Escolar às Creches Municipais, através de recursos específicos disponibilizados 
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (PNAC). 
 Art. 2º - Estes créditos destinam-se à Secretaria Municipal de Educação
a saber: 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
1201 Programa de Alimentação Escolar 
2.086 Manutenção de Merenda Escolar – Recursos PNAC 
3390 30 Material de Consumo 
Ficha nº 611.................................................................................................R$2.000,00 
 Art. 3º - Constitui recursos para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial da dotação abaixo, no valor de R$ 2.000,00 
(Dois mil reais), a saber: 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
0416 Recursos Humanos 
2026 Aprimoramento dos Professores Municipais – Educação Infantil 
3390 30 Material de Consumo 
Ficha nº 169.................................................................................................R$1.000,00 
 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
0416 Recursos Humanos 
2026 Aprimoramento dos Professores Municipais – Educação Infantil 
3390 36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
Ficha nº 170................................................................................................R$1.000,00 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 14 de outubro de 2.003 . 
 (José do Carmo de Paula Braga) 
 PREFEITO MUNICIPAL