norma nº 1419/2003

LEI Nº 1.419/2003 
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.103/94 
REFERENTE A DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE 
INDUSTRIAL “JAMILE AIUBE JORGE” .
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais aprovou e 
eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
ART. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.103 de 08/09/1994, que dispôs sobre 
doação de um lote de terreno vago, situado na Rua A, Quadra B, no Parque Industrial, 
medindo de frente para a referida Rua, 21,25m; de um lado medindo 78,69m, confrontando 
com os lotes nºs. 3 e 10; de outro lado medindo 54,25m, confrontando com o lote 01; nos 
fundos medindo 17,69m confrontando com a Rua 1º de Maio, com área total de 997,05m², 
a “Industria de Postes IPP Ltda”. 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas / MG, 11 de novembro de 2003 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL