norma nº 1422/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 – CEP 37958-000 – Fone (35)3591-1555 – Fax (35)3591-1531 
Estado de Minas Gerais – CGC 18.241.372/0001-75 
Lei Nº 1.422/2003 de 10 de dezembro de 2003. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2004 
 O povo do Município de MONTE SANTO DE MINAS(MG), por seus representantes 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município 
para o exercício de 2004 em R$ 10.700.000,00 (Dez milhões e setecentos mil 
reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: 
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria: 
 ----------------------------------------------------------------- 
 RECEITA | R$ | R$ 
 ----------------------------------------------------------------- 
 RECEITAS CORRENTES | | 11.355.000,00 
 RECEITA TRIBUTARIA | 736.500,00 | 
 RECEITA DE CONTRIBUICOES | 150.000,00 | 
 RECEITA PATRIMONIAL | 128.000,00 | 
 RECEITA AGROPECUARIA | 0,00 | 
 RECEITA INDUSTRIAL | 0,00 | 
 RECEITA DE SERVICOS | 116.000,00 | 
 TRANSFERENCIAS CORRENTES | 9.693.000,00 | 
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 531.500,00 | 
 SUPERAVIT | 1.005.000,00 | 
 ----------------------------------------------------------------- 
 RECEITAS DE CAPITAL | | 350.000,00 
 OPERACOES DE CREDITO | 300.000,00 | 
 ALIENACAO DE BENS | 50.000,00 | 
 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 | 
 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 0,00 | 
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 | 
 | 0,00 | 
 ----------------------------------------------------------------- 
 TOTAL DAS RECEITAS 11.705.000,00 
 (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.005.000,00 
 ============= 
 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 10.700.000,00 
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Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções: 
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 FUNCOES DO GOVERNO | R$ 
 -------------------------------------------------- 
 01 - LEGISLATIVA | 464.500,00 
 02 - JUDICIARIA | 0,00 
 03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 0,00 
 04 - ADMINISTRACAO | 1.382.800,00 
 05 - DEFESA NACIONAL | 0,00 
 06 - SEGURANCA PUBLICA | 0,00 
 07 - RELACOES EXTERIORES | 0,00 
 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 645.500,00 
 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | 36.500,00 
 10 - SAUDE | 2.456.000,00 
 11 - TRABALHO | 0,00 
 12 - EDUCACAO | 2.475.000,00 
 13 - CULTURA | 106.000,00 
 14 - DIREITOS DA CIDADANIA | 10.000,00 
 15 - URBANISMO | 1.234.500,00 
 16 - HABITACAO | 0,00 
 17 - SANEAMENTO | 206.000,00 
 18 - GESTAO AMBIENTAL | 5.000,00 
 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | 0,00 
 20 - AGRICULTURA | 0,00 
 21 - ORGANIZACAO AGRARIA | 0,00 
 22 - INDUSTRIA | 6.500,00 
 23 - COMERCIO E SERVICOS | 1.500,00 
 24 - COMUNICACOES | 12.000,00 
 25 - ENERGIA | 0,00 
 26 - TRANSPORTE | 448.500,00 
 27 - DESPORTO E LAZER | 137.700,00 
 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 922.000,00 
 RESERVA DE CONTIGENCIA | 150.000,00 
 -------------------------------------------------- 
 TOTAL DAS DESPESAS 10.700.000,00 
 -------------------------------------------------- 
 
 Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: 
--------------------------------------------------------------------- 
 ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$ 
--------------------------------------------------------------------- 
 PREF.MUN.DE MONTE SANTO DE MINAS (MG) | 10.235.000,00 
 CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS | 465.000,00 
--------------------------------------------------------------------- 
 TOTAL DAS DESPESAS 10.700.000,00 
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 Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta,inclusive os 
Fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a 
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos 
recursos estabelecidos no art.43 de Lei Federal 4320/64; 
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
no dia 1º de janeiro de 2004. 
MONTE SANTO DE MINAS(MG), 10 de dezembro de 2003. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal 
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