norma nº 1423/2003

LEI Nº 1.423/03
Altera a Lei nº 659 de 03 de julho de 1981 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes aprova, e eu sanciono, a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 659 de 03 de 
julho de 1981, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Centro de 
Educação Infantil Dª Maria Benedita Santana, com o CNPJ de nº 
20.917.266/0001-00, localizado à Rua Francisco Antonio da Luz nº 
292, nesta cidade de Monte Santo de Minas, fundada em 24 de 
novembro de 1980”. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, e em 
especial no que se refere a Lei nº 659/81, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 10 de dezembro de 2003. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal