norma nº 1424/2003

LEI Nº 1.424/2003 
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DATA DE 
PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, 
À VISTA, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, 
INCORPORA ALTERAÇÕES LEGAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2º da Lei 1.412 de 
16 de setembro de 2003: 
 “Art. 2º O requerimento deverá ser formalizado junto ao Departamento 
Jurídico ou Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, no prazo de 240 
(duzentos e quarenta) dias, a contar da publicação desta Lei.” 
 Art. 2º No interesse da Administração, o prazo acima determinado poderá 
ser prorrogado, em caráter geral, por Ato do Chefe do Poder Executivo. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Monte Santo de Minas / MG, 10 de dezembro de 2003 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL