norma nº 1425/2003

LEI Nº 1.425/03 
 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE DADOS 
CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Imobiliário Municipal, para fins de 
atualização das informações do Cadastro Imobiliário. 
Art. 2º Será obrigatório a todo contribuinte inscrito ou não junto ao cadastro 
imobiliário municipal, preencher e informar os dados pessoais e imobiliários, conforme 
disposto no formulário de recadastramento constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º O formulário para preenchimento do recadastramento de que trata esta Lei, 
será entregue diretamente no endereço do imóvel, que deverá ser devolvido pelo 
contribuinte, ao Setor de Arrecadação Municipal, no prazo de 30(TRINTA) dias a contar do 
recebimento. 
Parágrafo Único - Em se tratando de terreno vago ou residência não habitada, o formulário 
será encaminhado via correio, com aviso de recebimento, respeitado o prazo para 
preenchimento de que trata o caput deste artigo. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 Monte Santo de Minas / MG, 19 de dezembro de 2003 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL