norma nº 1427/2003

Lei nº 1.427/03 
 
“Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 160 da Lei 
Municipal nº 981, de 29/01/91 – Estatuto do 
Servidor Público dos Poderes do Município de 
Monte Santo de Minas”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas/MG aprova a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Ao artigo 160 – Titulo V, Capitulo III, da referida Lei fica 
acrescentado o parágrafo 3º, com a seguinte redação: 
“Parágrafo 3º - Em caso de recusa dos servidores 
estáveis da administração pública municipal para 
comporem a comissão processante de que trata o 
caput deste artigo, a autoridade competente 
designará servidores não estáveis ou ocupantes de 
cargo em comissão”. 
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 17 de dezembro de 2003 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal