norma nº 1428/2003

Lei nº 1.428/03
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar 
O povo do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 227.500,00 
(duzentos e vinte sete mil e quinhentos reais), constantes do Orçamento 
do Município para o exercício de 2003, conforme Anexo nº 01 desta Lei. 
 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no Artigo 
anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular as dotações 
orçamentárias indicadas no Anexo 02 desta Lei. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entra em vigor a partir de 15/12/2003. 
Monte Santo de Minas, 23 de dezembro de 2003 
Atenciosamente 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal 
Fichas a serem suplementadas – Anexo 1 – Folha 01 
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
 ---------------------------------------------------------------------------- 
 
 Unidade 04 Secretaria Municipal de Administração Geral 
 
 
 04 ADMINISTRACAO 
 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 
 04 122 0402 ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
 04 122 0402 2.008 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINIST.MUNICIPAL
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
 
 04 122 0402 2.012 MANUTENCAO ATIVIDADES DEPTO.REC.HUMANOS 
 3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
 
Unidade 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
 
 
 Subunidade 02 Educação Infantil 
 12 EDUCACAO 
 12 365 EDUCACAO INFANTIL 
 12 365 1205 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL 
 12 365 1205 2.024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
 Subunidade 03 Ensino Fundamental 
 
12 EDUCACAO 
12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 1201 PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12 361 1201 2.035 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR- RECURSOS PROPRIOS 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 12 361 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
 12 361 1202 1.005 CONSTRUIR,AMPLIAR, REFORMAR ESCOLAS ENS.FUNDAM. 
 4490 51 OBRAS E INSTALACOES 
 
 12 361 1202 2.028 MANUTENCAO ATIVIDADES ENS.FUNDAMENTAL-REC.PROPRIOS 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 12 361 1202 2.030 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENS.FUND.-REC.PROPR. 
 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
FICHA 
0056 
0076 
0185 
0203 
0206 
0219 
0227 
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 2.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 30.000,00 
 Fichas a serem suplementadas – Anexo 1 – Folha 02 
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA 
 ------------------------------------------------------------------------- 
Subunidade 02 Fundo Municipal de Saúde 
 
 10 SAUDE 
 10 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
 10 302 1001 PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE COLETIVA 
 10 302 1001 2.056 MANUTENCAO PROG.ACOES ESTRATEGICAS-FAE 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
10 304 VIGILANCIA SANITARIA 
10 304 1001 PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇOES DE SAUDE COLETIVA 
10 304 1001 2.058 MANUTENCAO ATIVIDADES COM A VIGILANCIA SANITARIA 
 3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 
Unidade 08 SECRETARIA MUNIC.OBRAS PUBL. E SERV.RURAIS URBANO 
 
 15 URBANISMO 
 15 122 ADMINISTRACAO GERAL 
 15 122 0402 ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
 15 122 0402 2.068 MANUT.ATIV.SECRET.OBRAS,SERV.PUBLICOS,HABITACAO 
 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
 
 Subunidade 01 Departamento de Obras Publicas 
 
 04 ADMINISTRACAO 
 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 
 04 122 0402 ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
 04 122 0402 2.076 MANUTENCAO OFIC.MECANICA,SERRALHERIA,ALMOXARIFADO 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
 
 15 URBANISMO 
 15 452 SERVICOS URBANOS 
 15 452 1501 PLANEJAMENTO URBANO 
 15 452 1501 2.074 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
 
 24 COMUNICACOES 
 24 722 TELECOMUNICACOES 
 24 722 0402 ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
 24 722 0402 2.077 MANUTENCAO SERVICO TRANSMISSAO SINAIS DE TV 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
 
0399 
0413 
0444 
0459 
0472 
0495 
R$ 15.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 500,00 
 
Fichas a serem suplementadas – Anexo 1 – Folha 03 
 Subunidade 02 Departamento de Serviços Urbanos 
 
 04 ADMINISTRACAO 
 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 
 04 122 0405 EDIFICAÇÕES PUBLICAS 
 04 122 0405 1.003 CONSTRUIR,AMPLIAR,CONSERVAR PATRIMONIO PUBLICO 
 4490 51 OBRAS E INSTALACOES 
 
 
 17 SANEAMENTO 
 17 512 SANEAMENTO BASICO URBANO 
 17 512 1701 SISTEMA DE ESGOTO 
 17 512 1701 2.078 MANUTENCAO ATIVIDADES DO SISTEMA DE ESGOTO 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
 
 27 DESPORTO E LAZER 
 27 812 DESPORTO COMUNITARIO 
 27 812 2701 IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE DESPORTO E LAZER 
 27 812 2701 1.023 CONSTRUCAO DE QUADRAS E PISTAS ESPORTIVAS 
 4490 51 OBRAS E INSTALACOES 
Unidade 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 -------------------------------------------------------------------------- 
 
 Subunidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social 
 
 08 ASSISTENCIA SOCIAL 
 08 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 
 08 244 0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
 08 244 0801 0.012 CONCESSAO SUBV.SOC. ORGANIZACAO EDUCAC.JOAO XXIII 
 3350 43 SUBVENCOES SOCIAIS 
 08 244 0801 2.063 MANUTENCAO ATIV.FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
0497 
0521 
0523 
0545 
0565 
0579
R$ 10.000,00 
R$ 6.000,00 
 R$ 500,00 
R$ 7.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 5.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇOES
 
R$ 227.500,00 
Fichas a serem anuladas – Anexo 2 – Folha 01 
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
 ---------------------------------------------------------------------------- 
 
 Subunidade 03 Ensino Fundamental 
 
12 EDUCACAO 
12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 1202 2.030 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENS.FUND.-REC.PROPR. 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 
 
 Subunidade 04 Fundef 
 
 12 EDUCACAO 
 12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
 12 361 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
 12 361 1202 2.037 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENS.FUNDAM.-FUNDEF 
 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
 
Subunidade 06 Cultura 
 
13 CULTURA 
13 392 DIFUSAO CULTURAL 
13 392 1301 PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSAO CULTURAL 
13 392 1301 2.042 MANUTENCAO DESPESAS FESTAS TRADICIONAIS MUNICIPIO 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA 
 ------------------------------------------------------------------------- 
Subunidade 02 Fundo Municipal de Saúde 
 
 10 SAUDE 
 10 301 ATENCAO BASICA 
 10 301 1013 SAUDE DA FAMILIA 
 10 301 1013 2.049 MANUT.ATIVID.PROGRAMA SAUDE FAMILIA-PSF-REC.PROP. 
 4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
FICHA 
0225 
0257 
0266 
0267 
0268 
0389 
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 20.000,00 
R$ 35.000,00 
R$ 5.789,10 
R$ 3.035,00 
R$ 2.303,30 
R$ 1.835,76 
Fichas a serem anuladas – Anexo 2 – Folha 02 
Unidade 08 SECRETARIA MUNIC.OBRAS PUBL. E SERV.RURAIS URBANO 
 
 15 URBANISMO 
 15 122 ADMINISTRACAO GERAL 
 15 122 0402 ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
 15 122 0402 2.068 MANUT.ATIV.SECRET.OBRAS,SERV.PUBLICOS,HABITACAO 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 
 Subunidade 01 Departamento de Obras Publicas 
 
04 ADMINISTRACAO 
 04 122 ADMINISTRACAO GERAL 
 04 122 0402 ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL 
 04 122 0402 2.076 MANUTENCAO OFIC.MECANICA,SERRALHERIA,ALMOXARIFADO 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 
 
 15 URBANISMO 
 15 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
 15 451 2601 VIAS URBANAS 
 15 451 2601 2.070 CONSERVACAO DAS VIAS URBANAS 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 4490 51 OBRAS E INSTALACOES 
 
 15 451 2601 2.071 CONSERVACAO DE CALCADAS, PASSEIOS 
 4490 51 OBRAS E INSTALACOES 
 15 452 1503 SERVIçOS FUNERARIOS 
 15 452 1503 2.073 MANUTENCAO DE CEMITERIO MUNICIPAL 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 
 15 452 1504 PARQUES E JARDINS 
 15 452 1504 2.075 MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS 
 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
 
 
 Subunidade 02 Departamento de Serviços Urbanos 
 
 
 15 URBANISMO 
 15 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
 15 451 2601 VIAS URBANAS 
 15 451 2601 1.019 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS 
 4490 51 OBRAS E INSTALACOES 
 
0442 
0456 
0461 
0464 
0469 
0486 
0491 
0498 
R$ 5.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 8.796,10 
R$ 3.600,00 
R$ 15.000,00 
R$ 1.109,98 
R$ 46.230,70 
 
Fichas a serem anuladas – Anexo 2 – Folha 03 
17 SANEAMENTO 
 17 541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 
 17 541 1704 TRATAMENTO DE EFLUENTES 
 17 541 1704 1.013 CANALIZACAO DO CORREGO E CONSTRUCAO DE PISCINAO 
 4490 51 OBRAS E INSTALACOES 
 
 26 TRANSPORTE 
 26 782 TRANSPORTE RODOVIARIO 
 26 782 2606 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS 
 26 782 2606 2.081 MANUTENCAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS 
 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 
 3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
 3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
 
Unidade 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 -------------------------------------------------------------------------- 
 
 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
08 243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
08 243 0807 ATENÇAO INTEGRAL A CRIANçA A AO ADOLESCENTE 
08 243 0807 2.067 MANUT.ATIV.FUNDO ASSISTENCIA CRIANCA E ADOLESCENTE 
 3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 
 
0526 
0541 
0542 
0543 
0587
R$ 42.800,06 
R$ 6.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 4.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
 
R$ 227.500,00