norma nº 1407/2003

 LEI Nº 1.407/03 
 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para enquadramento 
das despesas financeiras oriundas das amortizações dos parcelamentos objeto do Acordo 
Judicial firmado em 27/03/03 com a Companhia Luz e Força de Mococa - CLFM. 
 Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Finanças, a
saber: 
28 Encargos Especiais 
841 Refinanciamento da Dívida Interna 
0000 Encargos Especiais 
0.005 Amortizações de Parcelamentos e Encargos sobre a Dívida Interna 
3290 21 Juros sobre a Dívida Interna por contrato 
Ficha nº 598........................................................................................R$ 5.000,00 
 Art. 3º - Constituem recursos para atendimento à suplementação dos 
Arts.lº e 2º desta Lei, a anulação parcial das dotações abaixo: 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
1001 Promoção e Execução da Saúde Coletiva 
2.053 Manutenção Programa Saúde da Família 
3390 30 Material de Consumo 
Ficha nº 354........................................................................................R$ 5.000,00 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 07 de maio de 2.003 . 
 (José do Carmo de Paula Braga) 
 PREFEITO MUNICIPAL