norma nº 1363/2002

LEI Nº 1.363/02 
“DISPÕE SOBRE FÉRIAS VENCIDAS DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais aprova a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado 
a remunerar em espécie as férias regulamentares a servidores 
públicos municipais. 
 Art. 2º - A transformação em pecúnia será definida 
pelo Chefe do Executivo, após avaliação da impossibilidade da 
substituição do servidor em razão das atribuições do respectivo cargo 
e aceitação expressa do servidor. 
 Art. 3º - Como recurso orçamentário serão utilizados 
os constantes da Lei Orçamentária do corrente exercício. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Monte Santo de Minas/MG, 1º de Março de 2002. 
 (JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA) 
 PREFEITO MUNICIPAL