norma nº 1364/2002

 
 
 LEI Nº 1.364/2002 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 423.900,00 
(quatrocentos e vinte e três mil e novecentos reais) para contratação de 
serviços de mão de obra por tempo determinado, de excepcional interesse 
público, durante o exercício de 2002. 
 
 Art. 2º - Esse crédito destina-se às Secretarias Municipais 
de Educação, de Assistência Social, de Saúde, de Serviços Urbanos e Rurais e 
de Administração, a saber: 
Secretaria de Educação e Cultura 
 27 - Desporto e Lazer 
812 - Desporto Comunitário 
2702 - Desporto Amador e Profissional 
2041 - Manutenção do Desporto Amador 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 388 - R$8.500,00 
Secretaria de Assistência Social 
08 - Assistência Social 
244 - Assistência Comunitária 
811 - Assistência Social Comunitária/ FMAS 
2068 - Manutenção de Atividades de Ações de Assistência 
 Social Comunitária 
319001 - Contratação porTempo Determinado
 Ficha 400 - R$12.500,00 
Secretaria de Saúde 
10 - Saúde 
301 - Atenção Básica 
1007 - Abastecimento Medicamento, Imunobiológicos e 
 Hemodiolicos 
2059 - Manutenção Programa Saúde da Família - PSF 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 395 – R$10.000,00 
10 - Saúde 
301 - Atenção Básica 
1013 - Saúde da Família 
2062 - Manutenção Programa Saúde da Família – PAB 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 396 – R$219.500,00 
10 - Saúde 
302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 
1004 - Assistencia Médica e Odontologica 
2057 - Manutenção Assistencia Médica e Odontologica 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 397 – R$15.000,00
10 - Saúde 
304 - Vigilância Sanitária 
1012 - Vigilância Sanitária 
2061 - Manutenção Atividades Vigilância Sanitária 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 398 – R$27.400,00
10 - Saúde 
305 - Vigilância Epidemiologica 
1008 - Controle Doenças Transmissiveis 
2060 - Manutenção Atividades Vigilância Epidemiologica 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 399 – R$12.600,00 
Secretaria de Obras Públicas Urbanas e Rurais 
15 - Urbanismo 
122 - Administração Geral 
402 - Administração Pública Municipal 
2043 - Manutenção Atividade da Secretaria 
 319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 389 – R$10.200,00 
15 – Urbanismo 
451 - Infra Estrutura Urbana 
2601 - Vias Urbanas 
2046 - Conservação de Vias Urbanas 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 390 – R$5.000,00 
15 - Urbanismo 
452 - Serviços Urbanos 
1503 - Serviços Funerários 
2049 - Manutenção Cemitério Municipal 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 391 – R$5.000,00 
15 - Urbanismo 
452 - Serviços Urbanos 
1504 - Parques e Jardins 
2051 - Manutenção de Parques e Jardins 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 392 – R$5.000,00 
17 - Saneamento 
512 - Saneamento Básico Urbano 
1701 - Sistema de Esgoto 
2052 - Manutenção do Sistema de Esgoto 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 393 – R$16.000,00 
 
26 - Transporte 
782 - Transporte Rodoviário 
2606 - Conservação Rodovias e Estradas Vicinais 
2053 - Manutenção Rodovias e Estradas Vicinais 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 394 - R$28.900,00 
Secretaria de Administração 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
402 - Administração Pública Municipal 
2005 - Manutenção Atividades Administração Municipal 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 385 – R$33.000,00 
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
402 - Administração Pública Municipal 
2010 - Manutenção Atividades Departamento Recursos 
 Humanos 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 386 – R$4.500,00 
04 - Administração 
126 - Tecnologia da Informatização 
419 - Desenvolvimento das Ações de Informação 
2005 - Manutenção Atividades Administração Municipal 
319004 - Contratação por Tempo Determinado 
 Ficha 387 – R$10.800,00 
 Art. 3º Constitui recursos para atender a suplementação do 
art. 1º desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação: 
Secretaria Municipal de Finanças 
27 - Encargos especiais 
843 - Serviço da Dívida Interna 
00 - Encargos Especiais 
0.03 - Pagamento de Inativos e Pensionistas 
319001 - Aposentadorias e Reformas - R$350.000,00 
319003 - Pensões - R$ 64.900,00 
319009 - Salário Família - R$ 9.000,00 
 Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei, 
retroativa a Janeiro de 2002, entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 1º de Março de 2002 
 __________________________________ 
 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL