norma nº 1365/2002

 LEI Nº 1.365/2002
Institui o Programa “Guarda Mirim”, 
associado a ações sócio-educativas, e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica instituído, no âmbito deste 
município, o Programa “Guarda Mirim”, associado a ações sócio￾educativas.
 Art. 2º- São beneficiárias do programa instituído 
por esta Lei, os menores, de ambos os sexos, em idade compreendida 
entre 14 e 16 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino 
regulares, e residentes e domiciliados nesta cidade. 
 Art. 3º- O Programa tem por finalidade 
promover o desenvolvimento dos beneficiários desamparados ou de 
famílias carentes de recursos, ajudando-os na formação de seu 
caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos 
planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais. 
 Art. 4º- Os beneficiários do programa, após 
cursos preparatórios, serão encaminhados para prestação de estágios 
em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino, repartições 
públicas, etc., observando-se sempre horários e ocupações 
compatíveis físicas e intelectuais, e sem vínculo empregatício de 
qualquer natureza. 
 Art. 5º- Pelo estágio a ser realizado junto aos 
estabelecimentos indicados no Art. 4º acima, os beneficiários do 
Programa receberão, em contra-partida, dos mesmos 
estabelecimentos, uma ajuda de custo, cujo valor, forma de 
arrecadação e pagamento serão definidas por uma comissão interna 
específica da Prefeitura Municipal, a ser nomeada pelo 
Chefe do Poder Executivo através de Decreto Municipal, entre 
servidores vinculados às áreas de Finanças, Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
 Art. 6º- A comissão interna definida no Art. 5º 
deverá, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, elaborar todas as 
normas de controle, acompanhamento e supervisão do Programa, as 
quais deverão ser, também, aprovadas por Decreto Municipal. 
 Art. 7º- As despesas decorrentes do presente 
Programa correrão à conta das Secretarias Municipais encarregadas 
de sua implementação. 
 Art. 8º- A presente Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 15 de Março de 2002. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal.