norma nº 1366/2002

 
 
 LEI N} 1.366/2002 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL”. 
 A Câmara Municipal de Monte santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte Lei: 
 ART. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
para atendimento ao Ensino Superior e Médio. 
 ART. 2º. Esse crédito destina-se à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, a saber: 
 12 – Educação 
 362 – Ensino Médio 
 1203- Atendimento ao Ensino Médio 
 2034 – Manutenção Transporte Escolar Ens. Médio 
 33904800 – Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas 
 F 401 
 12 – Educação 
 364 – Ensino Superior 
 1208 – Manut. Transporte Escolar Ens. Superior 
 33904800 – Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas 
 F 402 
 ART. 3º. Constitui recursos para atender a suplementação 
do Art. 1º. Desta Lei, a anulação parcial das seguintes dotações: 
 
 12 – Educação 
 362 – Ensino Médio 
 1203 – Atendimento ao Ensino Médio 
 2034 – Manut. Transporte Escolar Ens. Médio 
 339036 – Outros Serv. Terc.Pessoa Física – R$4.000.00 
 F 182 
 12 – Educação 
 364 – Ensino Superior 
 1208 – Atendimento ao Ensino Superior 
 2038 – Manut. Transp. Esc. Ensino Superior 
 339036 – Outros Serv.Terc. Pessoa Física – R$ 9.000,00 
 F 186 
 ART. 4º . Revogada as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas/MG 
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 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
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