norma nº 1367/2002

 
 
 LEI Nº 1.367/2002 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte Lei: 
 ART. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e 
quinhentos reais), para atendimento ao Desporto Amador e Profissional. 
 ART. 2º. Esse crédito destina-se à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, a saber: 
27- Desporto e Lazer 
812 – Desporto Comunitário 
 2702 – Desporto Amador e Profissional 
 2041 – Manutenção Desporto Amador 
 33.50.43.00 – Subvenções Sociais 
 F 403 – R$ 22.500,00 
 ART. 3º . Constitui recurso para atender a suplementação 
do Art. 1º desta Lei a anulação parcial da seguinte dotação: 
 12 – Educação 
 122 – Administração Geral 
 0402 – Administração Pública Municipal 
 2031 – Manutenção das Atividades de Secretaria 
 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas 
 F 98 - R$ 22.500,00 
 ART. 5º. O repasse das subvenções somente será efetuado 
as entidades esportivas que estiverem devidamente legalizadas. 
 ART. 4º . Revogada as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas/MG, 12 DE Abril de 2002 
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 BRAZ MAZZARO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
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