norma nº 1368/2002

 LEI Nº 1.368/02 
 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
AUXÍLIO FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes legais aprova a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do 
Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo 
Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e 
contribuições, conforme a seguinte designação: 
Assistência aos Idosos R$ 24.000,00 
 Assistência às Creches R$ 87.000,00 
 Contribuições R$ 40.000,00 
 Outros Auxílios Financeiros-Pessoas Físicas R$ 3.000,00
Total R$ 154.000,00 
 Parágrafo Único: 
 O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta e 
indireta, inclusive fundações públicas. 
 Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará 
à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e hospitalar, 
educacional, cultural e desportiva. 
 Art. 3º - Somente as instituições cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração 
Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei. 
 
 Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às 
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas 
às seguintes condições: 
 I atender direto ao público, de forma gratuita; 
 II não possuir débito de prestação de contas de recursos 
recebidos anteriormente; 
 III apresentar declaração de regular funcionamento nos 
últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por autoridade local; 
 IV comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
 V ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; 
 VI apresentar o plano de Aplicação dos Recursos,
especificando as metas e objetivos; 
 VII existir recursos orçamentários e financeiros; 
 VIII celebrar o respectivo convênio. 
 Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será 
calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados, e postos à 
disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados por autoridade competente. 
 Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a 
empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não 
exclusivamente. 
 Art. 7º- É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer
título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas 
cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. 
 Art. 8º - A destinação de recursos a título de “contribuições” a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que 
determina o artigo 12, parágrafo 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser 
efetivada mediante previsão na lei orçamentária. 
 Art. 9º- As transferências de recursos do Município, 
consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, 
a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas 
exclusivamente mediante convenio, acordo, ajustes e outros instrumentos 
congêneres, na forma da legislação vigente. 
 Art. 10º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, 
auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio de assistência médica 
e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das 
dotações orçamentárias. 
 Art. 11º - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente 
através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de 
Aplicação dos Recursos. 
 Parágrafo único- O prazo para prestação de contas dos 
recursos recebidos será tratado no respectivo convênio. 
 Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroativa a 1º (primeiro) de Janeiro de 2002, revogadas todas as disposições em 
contrário. 
 Monte Santo de Minas, 12 de Abril de 2002. 
 Braz Mazzaro 
 Prefeito Municipal.