| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº. 865/1988 E 1.297/2000, REFERENTES A VENCIMENTOS DE PREFEITO E VEREADORES”. |
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LEI Nº 1.369/2002 “Dispõe sobre a revogação das Leis nº. 865/1988 e 1.297/2000, referentes a vencimentos de Prefeito e Vereadores”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis nº. 865, de 08 de Abril de 1988 e 1.297, de 04 de Maio de 2000, que concedem benefícios aos dependentes do Prefeito e dos Vereadores, em casos de invalidez, cirurgia ou morte dos mesmos, durante os períodos de suas gestões. Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 19 de Abril de 2002. Braz Mazzaro Prefeito Municipal