norma nº 1297/2000

LEI Nº 1.297/2000 
“Dispõe sobre vencimentos de Prefeito.” 
A Camara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica estabelecido, por determinação do Sr. 
Prefeito Municipal, Laudevino dos Santos, que todo 
Prefeito Municipal em sua gestão, receberá 100%(cem
por cento) do subsidio em vigência, ou seus 
dependentes, até findar o seu mandato. 
Art.2- Esta decisão se aplica em caso de: 
- invalidez, que impeça o exercício de suas funções; 
- em caso de morte. 
Art.3- Determino, assim, a todos a quem o 
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a 
cumpra e faça cumprir, revogando-se o itemC do Art.1 
da Lei nº 865 de 08 de abril de 1988. 
Monte Santo de Minas, 04 de maio de 2000. 
Laudevino dos Santos 
Prefeito Municipal