norma nº 1371/2002

Pasta Projeto de Lei – Doação Waldemar da Lagoa 
 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
 LEI Nº 1.371/02 
“DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE 
IMÓVEL RURAL A TÍTULO DE 
DOAÇÃO”. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei; 
 Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
DOAÇÃO, o imóvel rural abaixo especificado, de propriedade do SR.WALDEMAR 
FERREIRA DE ARAÚJO, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais), ou seja:
 Um terreno rural a ser desmembrado da propriedade do Sr. Waldemar 
Ferreira de Araújo, situado no Bairro Lagoa, registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca às fls. 17, do Livro 3-BC, de Transcrição das Transmissões, sob nº de 
Ordem 19.719,e Matriculado sob nº 2,294, Livro 2M, Fls. 116, medindo de frente para o 
Centro Comunitário da Lagoa 66,67m (sessenta e seis metros e sessenta e sete centímetros), 
de um lado medindo 31,14m (trinta e um metros e quatorze centímetros), confrontando com 
Waldemar Ferreira de Araújo (faixa de servidão da rede elétrica); do outro lado medindo 
31,14m (trinta e um metros e quatorze centímetros), confrontando com Waldemar Ferreira 
de Araújo; nos fundos medindo 66,67m (sessenta e seis metros e sessenta e sete 
centímetros), confrontando com Waldemar Ferreira de Araújo, perfazendo a área total de 
2.000,00m² (dois mil metros quadros).
 
Art. 2º - O imóvel ora recebido destina-se a construção de uma Escola 
Municipal Rural. 
Art. 3º - As despesas com a lavratura da Escritura e Registro do imóvel 
correrão por conta da Dotação Orçamentária: 
 04 - Administração 
 122 – Administração Geral 
 0402 – Administração Pública Municipal 
 2.005 – Manutenção das Atividades da Ad. Municipal 
 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
 Ficha - 0024 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Monte Santo de Minas, 18/06/02 
 (JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA) 
 PREFEITO MUNICIPAL