norma nº 1375/2002

 LEI Nº 1375/02 
 “INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO 
 DE EMPREGO E RENDA, ASSOCIADO 
 A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 O Prefeito de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste 
Município e do Distrito de Milagre, o Programa “Geração de Emprego e Renda”, 
associado a ações sócio-educativas. 
 Art. 2º - São beneficiários do Programa 
instituído por esta Lei, as pessoas, maiores de 16 anos, enquadradas nos 
seguintes grupos: 
Grupo Composição 
A) Pessoas desocupadas Desempregadas com seguro-desemprego; 
Desempregadas sem seguro-desemprego; 
Jovens buscando o primeiro trabalho. 
B) Pessoas ocupadas, em 
risco de desocupação 
permanente ou conjuntural. 
Empregados (as) em setores que estão passando 
por modernização ou reestruturação; 
Trabalhadores(as) em atividades sujeitas à 
instabilidade por fatores como clima, restrição 
legal, ciclo econômico; 
Agricultores(as) em atividades sujeitas a flagelos 
do clima e as conjunturas do mercado; 
Trabalhadores(as) domésticos. 
C) Empreendedores (que já 
tem ou querem iniciar micro 
e pequenos negócios) 
Agricultores(as) familiares; 
Assentados(as) rurais; 
Sócios(as) ou donos(as) de pequenos negócios 
urbanos. 
D) Pessoas autônomas, 
associadas,cooperadas e 
auto-geridas 
Trabalhando por conta própria; 
Participantes de associações, cooperativas, 
grupos de produtores que possuem a gestão de 
empresas, para garantir sua continuidade e os 
empregos. 
 Art. 3º - São metas prioritárias do 
Programa ações de qualificação do trabalhador através de cursos e treinamentos, 
como também de assessorias, extensão, pesquisa e estudos, visando sempre 
garantir prioridade a grupos vulneráveis, com dificuldades de acesso ao trabalho, 
por razões de pobreza, baixa escolaridade e outros fatores de discriminação e 
seletividade no mercado de trabalho. 
 Art. 4º - Referido programa terá como 
órgão mantenedor a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de 
Assistência Social, e sua sede no imóvel da Municipalidade situado na Rua 08, 
esquina com a Via Úmbria, Jardim dos Italianos. 
 Art. 5º - As diretrizes e os objetivos a 
serem observados na coordenação, implementação e supervisão do Programa, 
deverão estar sempre condizentes e em interação com os demais programas e 
projetos semelhantes existentes, públicos ou privados, à nível municipal, 
estadual ou federal. 
 Art. 6º - A Secretaria Municipal de 
Assistência Social deverá, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias da publicação 
desta Lei, elaborar o Regimento Interno do Programa, a ser aprovado por 
Decreto. 
 Art. 7º - O financiamento do Programa far￾se-á com recursos do Poder Público Municipal, ou com recursos específicos 
advindos de órgão estaduais ou federais, públicos ou privados. 
 
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 28 de Junho de 2002. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal