norma nº 1394/2002

 LEI Nº 1.394/02 
“ DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
VENDA EM LEILÃO DE BEM IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL ”. 
 
 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes aprova a seguinte lei: 
 Artigo 1º .- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, a realizar a 
venda de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, através de licitação na 
modalidade “ Leilão ”, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da 
avaliação. 
 Artigo 2º .- Os laudos de avaliação, mapas e memoriais 
descritivos ficam fazendo parte integante da presente lei. 
 Artigo 3º .- Esta Lei deverá entrar em vigor na data de 
sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 16 de dezembro de 2002. 
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 José do Carmo de Paula Braga 
 Prefeito Municipal