norma nº 1339/2001

 LEI Nº 1.339/01 
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE 
TERRENOS À TÍTULO DE DAÇÃO EM 
PAGAMENTO. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova a seguinte Lei; 
 Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em DAÇÃO EM PAGAMENTO o que abaixo se menciona: 
- Um lote de terreno vago de nº 03(três) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,28m (vinte metros e vinte e oito 
centímetros), do lado direito, confrontando com o lote 02; 
20,28m (vinte metros e vinte e oito centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 04; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,80m2 (duzentos e dois metros e oitenta 
centimetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.376, fls., 61, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, e avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 04 (quatro) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,28m (vinte metros e vinte e oito 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 03; 
20,27m (vinte metros e vinte e sete centimentros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 05; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,75m2 (duzentos e dois metros e setenta e 
cinco centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.377, fls., 62, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, e avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 05(cinco) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,27m (vinte metros e vinte e sete 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 04; 
20,27m (vente metros e vinte e sete centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 06; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,70m2 (duzentos e dois metros e setenta 
centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.378, fls., 63, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 06(seis) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,27m (vinte metros e vinte e sete 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 05; 
20,26m (vinte metros e vinte e seis centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 07; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,65m2 (duzentos e dois metros e sessenta e 
cinco centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.379, fls., 64, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 07(sete) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,26m (vinte metros e vinte e seis 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 06; 
20,26m (vinte metros e vinte e seis centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 08; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,60m2 (duzentos e dois metros e sessenta 
centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.380, fls., 65, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 08(oito) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,26m (vinte metros e vinte e seis 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 07; 
20,26m (vinte metros e vinte e sete centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 09; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,60m2 (duzentos e dois metros e sessenta 
centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.381, fls., 66, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avaliado por R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 09(nove) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,26m (vinte metros e vinte e seis 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 08; 
20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 10; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,55m2 (duzentos e dois metros e cinquenta e 
cinco centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.382, fls., 67, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avaliado por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 10(dez) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,25m (vinte metros e vinte e cinco 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 09; 
20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 11; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,50m2 (duzentos e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.383, fls., 68, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avalaido por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 11(0nze) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,25m (vinte metros e vinte e cinco 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 10; 
20,24m (vinte metros e vinte e quatro centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 12; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,45m2 (duzentos e dois metros e quarenta e 
cinco centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.384, fls., 69, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avaliado por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 12(doze) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,24m (vinte metros e vinte e quatro 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 11; 
20,24m (vinte metros e vinte e quatro centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com o lote 13; 10,00m (dez metros) 
nos fundos, confrontando com Arthur Castro Luz; perfazendo 
a área total de 202,40m2 (duzentos e dois metros e quarenta 
centímetros quadrados), de propriedade da FIRMA 
INDIVIDUAL HILDEU OSMAR ANTONIOLLI – CGC/MF 
16.657.082/0001-81, Matrícula 10.385, fls., 70, Livro nº 2 BD 
de Registro Geral, avaliado por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
- Um lote de terreno vago de nº 13(treze) da Quadra “I” do 
loteamento Jardim Bela Vista, situado nesta cidade, com frente 
para a Rua São Sebastião, medindo 12,00m (doze metros) de 
frente para a via pública; 20,24m (vinte metros e vinte e quatro 
centímetros) do lado direito, confrontando com o lote 12; 
20,76m (vinte metros e setenta e seis centímetros) do lado 
esquerdo, confrontando com a FEPASA ; 7,29m (sete metros e 
vinte e nove centímetros ) nos fundos, confrontando com 
Arthur Castro Luz; perfazendo a área total de 195,09m2 (cento 
noventa e cinco metros e nove centímetros quadrados), de 
propriedade da FIRMA INDIVIDUAL HILDEU OSMAR 
ANTONIOLLI – CGC/MF 16.657.082/0001-81, Matrícula 
10.386, fls., 71, Livro nº 2 BD de Registro Geral, avaliado por 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 2º - Os terrenos, ora recebidos, destinam-se ao pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos anos de 1996 a 2000, 
dos imóveis pertencentes ao SR. HILDEU OSMAR ANTONIOLLI. 
Art. 3º - As despesas com a lavratura da Escritura e Registro dos 
imóveis correrão por conta da Dotação Orçamentária:
 03 - Administração e Planejamento; 
 07 - Administração; 
 021 - Administração Geral; 
 2.003 - Manutenção das Atividades Administrativas; 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos; 
3131 - Outros Serviços e Encargos – F 0015. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Monte Santo de Minas, 19 de Julho de 2001 
 (JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA) 
 PREFEITO MUNICIPAL