norma nº 1751/2011

 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.751/2011 
“EQUIPARA O VALOR DA TABELA DE 
VENCIMENTO BÁSICO DO FISCAL DE 
POSTURAS COM O FISCAL DE OBRAS E DE 
TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO 
DE MINAS, COFORME DETERMINA O ART. 82 
DA SUA LEI ORGÂNICA”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei 1.570/07 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Fiscal de Posturas Municipais – nível vencimento XVI”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Monte Santo de Minas, 11 de abril de 2011.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal