norma nº 1229/1998

LEI Nº 1.229/98 
“Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras 
providencias.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estdao 
de Minas Gerais, por seus representantes,aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizadoa
criar os cargos que menciona: 
Setor de Vigilância Sanitaria 
nome nº cargos simbolo
Veterianario 01 CE-19 
Agente sanitario 05 CE-08 
Setor de Enfermagem 
nome nºcargos simbolo
Inspetor 
Sanitario 
04 CE-08 
Secretaria Municipal de Administração Geral 
nome nº cargos simbolo
Chefe de Depto. 
Publicidade e 
Comunicaçao 
01 CC-05 
Art.2- Os cargos ora criados, serão incluídos no 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo- Anexo I e 
Cargos de Provimento em Comissão- AnexoII. 
Art.3- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Monte Santo de Minas, 10 de março de 1998. 
Sebastião de Castro Teixeira Doroty E.de Moura 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete