| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | “ALTERA NUMERO DE CARGOS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 568 |
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LEI Nº 1.272/99 “Altera numero de cargos que menciona.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, M.G., por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o numero de cargos de Fiscal de Tributos, passando o mesmo de 02(dois) para 04(quatro) cargos. Art.2- Esse numero, ora acrescido, será incluído no Anexo I do Quadro de Provimento Efetivo. Art.3- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 12 de março de 1.999. Sebastião de Castro Teixeira Prefeito Municipal Doroty Eleutério de Moura Chefe de Gabinete