norma nº 1349/2001

 LEI Nº 1.349/01
 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PERÍODO 2002/2005
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas – MG aprova e o 
Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
 ART. 1º) Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2002/2005, em cumprimento ao disposto no art.165, § 1º, da Constituição Federal 
estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com respectivos objetivos, 
indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos 
I e II.
 ART. 2º) As prioridades para o ano de 2002, conforme 
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o próximo exercício, 
estão especificadas no anexo III a esta Lei. 
 ART. 3º) A exclusão ou alteração de programas constantes desta 
Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, 
através de Projeto de Lei específico. 
 ART. 4º) Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores 
de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais 
modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. 
 § 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Executivo ficará 
obrigado a proceder à expedição do respectivo Decreto, evidenciando as justificativas para 
a assunção da medida. 
 § 2º As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005 
estimadas a preços de 2001 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos 
orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios. 
 ART. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Monte Santo de Minas, 17 de Outubro de 2001 
 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTODE MINAS 
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