norma nº 1351/2001

LEI Nº 1.351/01 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ESTÁGIO, SEM 
VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE ESTUDANTES DE 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR . 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte Lei. 
 Art. 1º - A Prefeitura Municipal pode aceitar, como 
estagiário, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando 
regularmente, cursos vinculados à estrutura de ensino público ou particular, 
nos níveis superior . 
 § 1º . O estágio somente poderá verificar-se em unidades 
que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de 
formação, propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem a 
serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade 
com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de constituirem 
em instrumento de integração, em termos de treinamento prático de 
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. 
 Art. 2º - A realização do estágio dar-se-á mediante Termo 
de Compromisso celebrado entre o estagiário e a parte concedente, nos termos 
do modelo anexo, que passa a fazer parte integrante desta e, constituirá 
comprovante de inexistência de vínculo empregatício. 
 Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de 
qualquer natureza e o estagiário poderá receber, como contra-prestação, ajuda 
de custo em valor não superior a meio salário mínimo. 
 
Art. 4º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo 
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o 
horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta da Dotação Orçamentária: 
 08 – Educação e Cultura 
 46 – Educação Física e Desportos 
 223 – Educ. Física 
 2.036 – Manutenção das Atividades do Setor 
 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos 
 3131 – Remuneração de Serviços Pessoais – 
 F 271 - R$ 2.000,00 
 e, com Suplementação da Dotação Orçamentária: 
 
08 - Educação e Cultura 
48 - Cultura 
247 - Difusão Cultural 
2040 - Manutenção das Atividades do Setor Cultural 
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 
F 272 - R$ 2.000,00 
com respectivas Anulações das Dotações Orçamentárias: 
08 - Educação 
48 - Cultura 
247 - Difusão Cultural 
2040 - Manutenção Atividades do Setor 
3130 - Pessoal 
3111 - Pessoal Civil F 159 – R$ 2.000,00 
08 - Educação e Cultura 
45 - Ensino Supletivo 
217 - Treinamento de Recursos Humanos 
2035 - Manutenção de Atividades do Setor 
3120 - Material de Consumo 
F 136 – R$ 2000,00 
 
 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas, 07 de novembro de 2001 
 
 JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA 
 PREFEITO MUNICIPAL