norma nº 1352/2001

 LEI Nº 1.352/01 
“ Dispõe sobre autorização para aquisição de 
lotes vagos, transação, acordo judicial e 
celebração de convênio” 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de 
Minas/MG, por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono, a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a adquirir 03 (três) lotes de terreno vago de 
propriedade do Sindicato Rural de Monte Santo de Minas/MG e a 
firmar convênio, com as condições delineadas nos artigos 
subseqüentes. 
 § Primeiro – Mediante transação comercial de 
compra e venda dos lotes com as seguintes localizações, descrições e 
características : 
 I) Um lote de terreno vago de nº 01 da Quadra 
“D” do Loteamento “Chácara do Trevo”, situado nesta cidade, com 
frente para a Rua 04, medindo 30,00m (trinta metros) de frente para a 
referida via pública;104,00 (cento e quatro metros) de um lado, 
confrontando com o Cemitério Municipal; 96,00m (noventa e seis 
metros) de outro lado, confrontando com o lote 02; 32,00 (trinta e dois 
metros) nos fundos, confrontando com Vital Paulino da Costa ou quem 
de direito; perfazendo a área total de 3.100,00 m² (três mil e cem 
metros quadrados), devidamente registrados sob o nº R. 1-9665, fls. 
144 do Livro nº 2 AZ de Registro Geral do Cartório de Registro de 
Imóveis de Monte Santo de Minas. 
II)Um lote de terreno vago de nº 02 da Quadra 
“D” do Loteamento “Chácara do Trevo”, situado nesta cidade, com 
frente para a Rua 04, medindo 30,00 m (trinta metros) de frente para a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTODE MINAS 
Rua Cel.Francisco Paulino da Costa, 205–CEP37958-000–Fone(35)3591-1555–Fax 1531 
Estado de Minas Gerais – CGC 18.241.372/0001-75 
referida via pública;96,00m (noventa e seis metros) de um lado, 
confrontado com o lote 01; 87,00m (oitenta e sete metros) de um lado, 
confrontando com o lote 03; 32,00m (trinta e dois metros) nos fundos, 
confrontando com Vital Paulino da Costa ou quem de direito; 
perfazendo a área total de 2.836,50m² (dois mil, oitocentos e trinta e 
seis metros e cinqüenta centímetros quadrados), devidamente 
registrado sob o nº R. 1-9666,fls.145 do Livro nº 2 AZ de Registro 
Geral do Cartório de Registro Imóveis de Monte Santo de Minas. 
 § Segundo – Mediante retrocessão ou forma 
similar, do lote com as seguintes localizações, descrições e 
característica: 
 
I)Um lote de terreno de nº 03 da Quadra “D” do 
Loteamento “Chácara do Trevo”, situado nesta cidade, com frente para 
a Rua 04, medindo 29,50m (vinte e nove metros e cinqüenta 
centímetros) de frente para a referida via pública, 87,00 m (oitenta e 
sete metros) de um lado, confrontando com o lote 02; 78,00m (setenta 
e oito metros) de outro lado, confrontando com o lote 04; 29,00m (vinte 
e nove metros) nos fundos, confrontando com Vital Paulino da Costa 
ou quem de direito; perfazendo a área total de 2.413,00m² (dois mil, 
quatrocentos e treze metros quadrados), devidamente registrado sob o 
nº R. 1-9667, fls 146 do Livro nº 2 AZ de Registro Geral do Cartório de 
Registro de Imóveis de Monte Santo de Minas. 
Art. 2º - As aquisições serão feitas mediante 
transação entre as partes, consubstanciadas nas seguintes obrigações 
: 
I – Desistência, por parte do Sindicato Rural , da
Ação Judicial de Cobrança do valor de R$ 6.136,35 ( seis mil, cento e 
trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) com os devidos 
acréscimos, Processo de nº 452/98, com trâmites perante o Juízo da 
Comarca local. 
II – Celebração de convênio de colaboração, com 
vigência até a data de 31 de Dezembro de 2004, onde a Prefeitura 
Municipal cederá, a título gratuito, servidor público do seu quadro de 
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funcionários, com a formação profissional de técnico agrícola, 
engenheiro agrônomo ou veterinário, para prestar serviços no 
Sindicato Rural, na área de vigilância sanitária animal e vegetal, sob a 
fiscalização do I.M.A. (Instituo Mineiro de Agropecuária). 
III – Prestação de serviços pelo Sindicato Rural, a
todos os produtores rurais do Município, independentemente de serem 
ou não associados, nas atribuições competentes às funções do I.M.A 
. (Instituto Mineiro de Agropecuária). 
IV- Participação do Sindicato Rural, junto com a 
Prefeitura Municipal, em projetos relacionados com a melhoria, 
aperfeiçoamento, desenvolvimento técnico, formação profissional e 
criação de empregos em atividades ligadas à agropecuária. 
V- Cessão, a título gratuito, de uso das instalações 
e benfeitorias do Parque de Esposição Cândido Alfredo Donnabella, 
de propriedade do Sindicato Rural, para o fim específico e único de 
realizações de eventos populares ligados à agropecuária, de 
responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal, cujos termos, 
prazos, datas e demais avenças serão pormenorizadamente reguladas 
em documentos próprio. 
VI- Cessão em comodato, por prazo indeterminado, 
dos equipamentos odontológicos de propriedade do Sindicato Rural 
para com a Prefeitura Municipal, mediante formalização em 
instrumento próprio, com melhor caracterização e identificação 
completa do aparelhamento. 
VII- Pagamento pela Prefeitura Municipal ao 
Sindicato Rural, da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), 
dividida em até 12 (doze) parcelas mensais. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária de Crédito 
Especial: 
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10 - Habitação e Urbanismo 
 60 - Serviços de Utilidade Pública 
 326 - Serviços Funerários 
 1.041 - Ampliação do Cemitério Municipal 
 4.000 - Despesas de Capital 
 4.200 - Inversões Financeiras 
 4.210 - Aquisição de Imóveis – R$ 24.000,00 - F 271 
Com anulação da seguinte Dotação Orçamentária: 
10 – Habitação e Urbanismo 
 58 - Urbanismo 
 323 - Infra-Estrutura Urbana 
 4.000 - Despesas de Capital 
 4.100 - Investimentos 
 4.110 - Obras e Instalações – R$ 24.000,00 - F 173 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 13 de Novembro de 2001. 
 José do Carmo de Paula Braga 
 Prefeito Municipal 
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