norma nº 1353/2001

LEI Nº 1.353/01 
“DISPÕE SOBRE FÉRIAS VENCIDAS DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes legais aprova a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
remunerar em espécie, férias regulamentares a servidores que têm mais de 
uma férias vencidas. 
 Art. 2º - A transformação em pecúnia será definida pelo 
Chefe do Executivo, após avaliação da impossibilidade da substituição do 
servidor em razão das atribuições do respectivo cargo. 
 Art. 3º - A transformação em pecúnia se dará somente para 
as férias vencidas até 31 de Dezembro de 2000. 
 Art. 4º - Como recurso orçamentário serão utilizados os 
constantes da Lei Orçamentária do corrente exercício. 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Monte Santo de Minas/MG, 26 de Novembro de 2001 
 (JOSÉ DO CARMO DE PAULA BRAGA) 
 PREFEITO MUNICIPAL