norma nº 1354/2001

LEI 1.354/01 
 Estima a Receita e Fixa a 
 Despesa do Município para o 
 Exercício 2002 
 
O povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
 Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 2002 em R$ 10.000.000,00 (Dez 
milhões de reais), conforme quadros demonstrativo abaixo: 
 Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria: 
 RECEITA R$ R$ 
 Receitas Correntes 9.494.000,00 
 Receita Tributária 775.000,00 
 Receita de Contribuições 410.000,00 
 Receita Patrimonial 81.100,00 
 Receita Agropecuária 0,00 
 Receita Industrial 0,00 
 Receita de Serviços 0,00 
 Transferências Correntes 7.787.000,00 
 Outras Receitas Correntes 440.900,00 
 Receitas de Capital 506.000,00 
 Operações de Crédito 300.000,00 
 Alienação de Bens 35.500,00 
 Amortização de Empréstimos 0,00 
 Transferências de Capital 140.000,00 
 Outras Receitas de Capital 30.500,00 
 Total das Receitas 10.000.000,00 
 Parágrafo Segundo:Discriminação da despesa por funções : 
 Funções do Governo R$ 
 01 – Legislativa 366.500,00 
02 – Judiciária 0,00 
 03 – Essencial à Justiça 0,00 
 04 – Administração 1.022.000,00 
 05 – Defesa Nacional 0,00 
 06 – Segurança Pública 0,00 
07 – Relações Exteriores 0,00 
 08 – Assistência Social 552.100,00 
 09 – Previdência Social 18.000,00 
 10 – Saúde 1.279.000,00 
 11 – Trabalho 0,00 
 12 – Educação 3.208.700,00 
 13 – Cultura 78.200,00 
 14 – Direitos da Cidadania 0,00 
 15 – Urbanismo 1.361.000,00 
 16 – Habitação 0,00 
 17 – Saneamento 176.000,00 
 18 – Gestão Ambiental 10.000,00 
 19 – Ciência e Tecnologia 0,00 
 20 – Agricultura 30.000,00 
 21 – Organização Agrária 0,00 
 22 – Indústria 30.000,00 
 23 – Comércio e Serviços 5.000,00 
 24 – Comunicações 0,00 
 25 – Energia 0,00 
 26 – Transporte 468.000,00 
 27 – Desporto e Lazer 108.000,00 
 28 – Encargos Especiais 997.500,00 
 Reserva de Contigência 290.000,00 
 ____________________________________ 
 Total das Despesas 10.000.000,00 
 Parágrafo terceiro: Discriminação da Despesa por entidades 
orçamentárias: 
______________________________________________________ 
Entidades do Município R$ 
Câmara Mun. de Monte Santo de Minas 390.000,00 
Pref. Mun. de Monte Santo de Minas (MG) 9.155.000,00 
FAPEM-Fundo Aposent. Pensão do Ser. Pub. 455.000,00
Total das Despesas 10.000.000,00 
 Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, 
inclusive os Fundos Municipais, autorizados a: 
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita 
até limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos 
termos do Art. 9º da Resolução Federal 78/98; 
b) abrir créditos suplementares até o limite de 30%(trinta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos,utilizando￾se dos recursos estabelecidos no Art. 43 de Lei Federal 
4320/64; 
c) utilizar reserva de contigência destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2002. 
Monte Santo de Minas, 03 de Dezembro de 2001. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal