norma nº 1355/2001

LEI nº 1.355/01
Dispõe sobre revogação da Lei 
Municipal nº 1.317/00. 
 O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.317 de 27 de 
Novembro de 2000,em que a Prefeitura Municipal foi autorizada a ceder 
em Comodato ao “Clube da Saudade Miguel Urias Neto”, o prédio de 
sua propriedade situado à Praça Wilson José Parisi s/nº, nesta cidade. 
 Art. 2º - A presente revogação tem por escopo a 
destinação do referido prédio para acomodação do contingente da 
Policia Militar de Minas Gerais, e implantação no prédio municipal hoje 
por ela ocupado, de projetos ligados a área de saúde a assistência 
social. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Monte santo de Minas, 10 de Dezembro de 2001 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal